Pandemia do coronavírus é tema tratado em decisões judiciais

Em Itanhaém, verbas de prestação pecuniária destinadas à Saúde.

Comarca de Itanhaém

Destinação de verbas pecuniárias para cuidados relacionados à Covid-19

O juiz Jamil Chaim Alves, da 2ª Vara da Itanhaém, destinou R$ 200 mil de verba atinente à prestação pecuniária para o Município, devendo o montante ser exclusivamente destinado para prevenção, diagnóstico e tratamento da Covid-19, “priorizando-se a aquisição de respirados e outros equipamentos e insumos, mediante oportuna prestação de contas, no prazo de 30 dias, mediante envio de documentação e relatório de destinação”. A prestação pecuniária é um tipo de pena aplicada em alguns processos criminais que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes, entidade pública ou privada.

Plantão de Campinas

Shopping deve permitir funcionamento de entregas de restaurante

A juíza Viviani Dourado Berton Chaves determinou, neste domingo (22), que shopping center de Campinas não obste a retirada dos pedidos junto à cozinha de restaurante, de segunda a domingo, até às 22 horas. O restaurante alega que o shopping limitou até as 20 horas o serviço de entrega das refeições. “O perigo de dano de difícil reparação, por sua vez, consiste no impacto de referida restrição tanto ao faturamento da autora, que já está sensivelmente reduzido, quanto e principalmente à população campineira, que terá reduzido o horário para efetuar pedidos de comida para entrega, em período de decreto de calamidade pública”, afirmou a magistrada.

Comunicação Social TJSP – CA e GA (texto) / internet (foto ilustrativa)

imprensatj@tjsp.jus.br

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