Para AGU, Conselho Nacional de Justiça deve regular grampos judiciais

A Advocacia-Geral da União se manifestou a favor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça que disciplina os procedimentos para autorização judicial de escutas telefônicas e que criou o cadastro nacional de grampos. A AGU se manifestou depois que a Procuradoria-Geral da República pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma ao Supremo Tribunal Federal, com o argumento de que o CNJ agiu além de sua competência ao estabelecer regras para as decisões sobre os grampos.

Na manifestação, enviado ao STF na sexta-feira (6/3), o advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, defende, preliminarmente, o não conhecimento da ação. Seg...