Para barrar licitação, franquias ajuízam ações idênticas contra Correios

O impasse na licitação de 800 agências franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) se mostra longe de acabar. Entre o fim de janeiro e a semana passada, foram impetrados na Justiça Federal 48 Mandados de Segurança na tentativa de impedir a realização dos leilões de concorrência para novos franqueados. Todas as ações são de autoria de quem já tem franquia, mas corre o risco de perdê-la para novos interessados. Com pedidos idênticos espalhados pelo país, os impetrantes querem, via liminar, a suspensão da licitação em nível nacional. Só do dia 15 de fevereiro até o início de março, foram 25 ações novas.

Franqueados e a Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost), por meio de suas unidades nacional e regionais, são os autores dos pedidos, insatisfeitos com a mudança feita pelos Correios no regime de contratação. No ano passado, foi aprovada a Lei 12.400/2011, estabelecendo que até setembro deste ano todas as contratações dos Correios devem ser feitas por meio de licitação. Até então, o sistema era de concessões públicas. Tanto novas agências quanto as já existentes estão submetidas ao sistema.

As discussões começaram em dezembro do ano passado, quando os Correios publicaram os editais de licitação. Em janeiro, a estatal aditou o edital para inserir nova obrigação: a de apresentação da nova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas por todos os concorrentes. A intenção foi adequar o processo ao que prevê a Lei 12.440/2011, que passou a valer no dia 8 de janeiro. Foi a deixa para que, a fim de barrar o processo, a Abrapost orquestrasse suas filiadas para que espalhassem Mandados de Segurança em todo o território nacional.

A estratégia é dar às liminares abrangência nacional. Com algumas vitórias, os franqueados têm conseguido tumultuar o processo, já que quando apenas uma liminar é obtida, ela vale, no entendimento dos juízes, para o país inteiro. Advogados dos Correios têm despendido esforços para controlar a situação e conseguir realizar o ce...