Para facilitar julgamentos, CNJ aprova cinco enunciados administrativos

Cinco novos enunciados administrativos foram aprovados pelo Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça. Eles tratam de questões já judicializadas, de demandas em que prevalece o interesse individual e da atuação do CNJ em processos que discutem o conteúdo de provas de concurso, além da pena de disponibilidade aplicada a juízes e ao impacto da aposentadoria de magistrados sobre procedimentos administrativos disciplinares.

Os enunciados administrativos são atos normativos que explicitam o entendimento...