Para jurista, é incontestável a responsabilidade do Estado no massacre em Manaus

Por conta de pronunciamento realizado ontem, 05, Michel Temer (PMDB) recebeu incontáveis críticas ao se referir à carnificina de Manaus como um pavoroso “acidente”, como se o que aconteceu fosse algo inesperado. No entanto, outro ponto dito pelo presidente despertou críticas de juristas: dizer que o Estado não tinha responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que se tratava de “presídio privatizado”.

“Vocês sabem que, lá em Manaus, o presídio era terceirizado, privatizado, né? E, portanto, não houve, por assim dizer, uma responsabilidade digamos muito objetiva, muito clara, definida dos agentes estatais”, afirmou o presidente na ocasião. Da mesma forma, manifestou-se o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que disse que não haveria responsabilidade ante a falha da Umanizzare.

As declarações espantam pela imprecisão jurídica, ainda mais vindo de quem vêm, afinal, Temer é Doutor e Professor de Direito Constitucional da PUC/SP e Moraes leciona a matéria na USP. Como explica o Professor de Direito Administrativo da mesma universidade, Rafael Valim, é “manifesta e incontestável” a responsabilidade do Estado no massacre que deixou ao menos 56 presos mortos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Comaj), no primeiro dia deste ano.

Valim considera que não é necessário ser um grande especialista em Parcerias Público Privada (PPP) para saber que, a teor do que dispõe explicitamente a Lei nº 11.079/04, uma das diretrizes destes contratos é exatamente a “indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado”. Ou seja, há sim responsabilidade do Estado.

O professor explica que, mesmo em presídios em que existe uma PPP, o exercício de atividade policial não pode ser transferido e, se for, é inconstitucional. “Hotelaria, manutenção do edifício, alimentação. Esses são os serviços que a empresa pode atuar. Como os agentes do Estado não querem se dispor politicamente, estão colocando nas costas da empresa”, diz.

“A gente tem essa tendência de demonizar a empresa, mas a responsabilidade é do Estado”, completou.