Para Ministro do Trabalho, mudança na CLT e terceirização serão pautas do governo interino

Durante café da manhã com jornalistas, hoje (20), o ministro do Trabalho e Previdência Social Ronaldo Nogueira disse que o governo interino encaminhará até o fim do ano ao Congresso Nacional três propostas que versam sobre a reforma da CLT, a regulamentação da terceirização e a permanência do Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

Para Nogueira, os tempos atuais demandam uma atualização das leis trabalhistas. A Consolidação das Leis do Trabalho, que vige desde 1943, segundo o ministro, "virou uma colcha de retalhos que permite interpretações subjetivas".

A ideia, portanto, é que a CLT seja atualizada "com o objetivo de simplificar, para que a interpretação seja a mesma para o trabalhador, o empregador e o juiz”, disse. Em seguida, afirmou:" direitos não serão revogados ".

No ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4330/2004, mais conhecido como"PL da Terceirização". O projeto, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PL-GO), prevê a terceirização em qualquer tipo de atividade em empresas privadas, públicas e de economia mista, o que vai contra a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que determina que a terceirização no Brasil só deve ser dirigida a atividades-meio, e não a atividades-fim, tal como prevê o PL.

Para o ministro do Trabalho, no entanto, a discussão de"atividade-fim e atividade-meio é irrelevante neste momento”. Nogueira afirma que alguns pontos do projeto serão aproveitados, ao passo que outros serão discutidos pelo trabalhador, empregador e especialistas da área em busca de um consenso.

O Ministério do Trabalho informou ainda que pretende tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) por meio do envio de projeto de lei ao Congresso Nacional.