Para Pozzobom, PLs precisam de readequação

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) questionou na sessão plenária desta terça-feira (19) a aprovação do Projeto de Lei 89/2011, de autoria do Poder Judiciário, que cria o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do município de Ijuí. O parlamentar esclareceu que não é contrário a instalação de mais um tabelionato na cidade, mas que o projeto enviado à AL não atende exigências legais.

O projeto faz parte de um conjunto de mais de 30 PLs que criam tabelionatos no Rio Grande do Sul. Pozzobom alertou que parte dos projetos não estão de acordo com o exigido na lei. Ele citou dois artigos da lei 11.183/98, do Poder Judiciário, que estabelece que, para a criação de um novo tabelionato, devem ser atendidos os critérios de rapidez, qualidade, satisfação e eficiência na prestação de serviço e serventia. Conforme o parlamentar, os arts. 2º e 9º da resolução nº 818, do Conselho de Magistratura (Comag) exige que o projeto atenda o índice populacional da municipalidade. “O que diz o projeto? Fica criado o 2º Tabelionato no Município de Ijuí. Parágrafo único. A instalação do serviço fica condicionada ao preenchimento da vaga por ingresso em concurso público. Ou seja: não diz nada. A lei do Poder Judiciário exige que tenhamos critérios, mas a lei que nos foi encaminhada não estabelece critério algum”, afirmou.

Pozzobom reconhece a importância da criação de mais tabelionatos, mas pediu a sensibilização dos demais deputados para que os próximos projetos sejam votados após readequação. “Ninguém é contra a criação de tabelionatos. Só que é preciso atender a critérios para não acontecer como em Canoas, que tem dois tabelionatos, um em cada lado da mesma rua, mas que não tem tabelionato no bairro Mathias Velho, que precisa de um”, concluiu.