Para Pozzobom, prefeitos não devem ser responsabilizado por renúncia indireta

O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom participou na manhã desta terça-feira (4) da audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Municipais para debater a situação do fechamento das contas das prefeituras municipais no ano de 2012. Prefeitos, vice-prefeitos e secretários da fazenda participaram dos debates, e demonstraram preocupação com a situação dos executivos municipais.

Uma das principais queixas é a redução no repasse do Fundo de Participação Municipal. No final de 2011, quando enviados os projetos de orçamento para as Câmaras Municipais, os prefeitos trabalhavam com um valor de repasses do FPM então sinalizado pelo governo no Orçamento da União para 2012. Ao longo do ano, porém, os repasses sofreram quedas, em razão, principalmente, da desoneração determinada pelo governo no Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para a execução das políticas anticíclicas que reduziram o FPM em R$ 1,5 bilhão.

Pozzobom defendeu que os prefeitos se reúnam com as entidades e busquem uma solução jurídica para o impasse. “Quando o prefeito determina uma renúncia de receita, ele precisa apontar isso. Mas quem determinou a redução do IPI foi a presidente, então há renúncia indireta de tributos. E quem vai prestar contas são os prefeitos, que correm o risco de ficar com a ficha suja. Não queremos defender nenhum mal gestor, mas é preciso que haja uma compreensão dos órgãos fiscalizadores. Os prefeitos devem entrar com um medida cautelar para que esses recursos não sejam subtraídos. Um decreto da presidente não pode ficar acima da Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumentou.

O parlamentar ainda recomendou aos prefeitos que questionem na Justiça a constitucionalidade da redução de valores do FPM. “Se não foram negligentes, se não foram imperitos, se não agiram com má-fé, precisam fazer isso para se protegerem”, concluiu.