Para presidente Dilma, discussão de rito do impeachment pelo STF é "fundamental"

Para a Presidência da República, por desrespeito ao devido processo legal e ao princípio da garantia da ampla defesa, o recebimento da denúncia de crime de responsabilidade pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve ser anulado. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (11/12), a Consultoria-Geral da União, em nome da presidente Dilma Rousseff, afirma que o rito descrito na lei que prevê o impeachment é inconstitucional por não garantir a ampla defesa em todas as etapas do processo.

De acordo com o parecer, é “fundamental que o processamento da denúncia por crime de responsabilidade...