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17 de Junho de 2024
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    Para Receita, perdão de dívidas aprovado na Câmara cria "otários"

    Publicado por Folha Online
    há 15 anos

    Aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, a medida provisória que dá novo prazo para o pagamento de dívidas com a Receita Federal foi criticada ontem pela secretária do órgão, Lina Maria Vieira. Segundo ela, a MP 449 faz com que o bom contribuinte se sinta um "otário".

    Editada pelo governo no ano passado, a MP beneficiava originalmente apenas as pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 10 mil --aquelas vencidas antes de 2003 seriam perdoadas; as demais, parceladas em a...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/para-receita-perdao-de-dividas-aprovado-na-camara-cria-otarios/966379

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