Para secretário de Desburocratização, MP 881 ajudará a reduzir informalidade

“Mais de 70% dos empreendedores estão na economia informal. Isso é gravíssimo, mostra que o Estado brasileiro não está cumprindo o seu papel”, afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Spencer, ao defender a Medida Provisória nº 881 durante o painel “Aspectos Econômicos e Medidas de Desburocratização”, que aconteceu nesta manhã (17) no Fórum sobre a MP 881/2019 – Liberdade Econômica.

No painel, que reuniu especialistas para debaterem sobre o tema, Spencer salientou que a MP respeita as liberdades individuais e dá segurança aos empreendedores e à sociedade. “O objetivo da MP foi, de um lado, ampliar a liberdade econômica e, de outro, mitigar e reduzir o poder do Estado de atuar forma arbitrária e discricionária”, afirmou.

Segundo ele, a maior parte dos países que tem liberdade econômica possuem elevados índices de desenvolvimento econômico. “Existe uma correlação muito grande. A partir do momento que tem liberdade econômica, o Estado foca naquilo que é essencial, o Estado faz o trabalho principal que é fiscalizar”.

Spencer afirmou que o instrumento escolhido para tratar da liberdade econômica foi uma medida provisória e não um Projeto de Lei por causa da urgência do tema. “O Brasil vive uma crise institucional. Um descrédito nas instituições democráticas. Nós tivemos um mandato popular muito claro para atuar, para o presidente da República simplificar e tirar o peso do Estado das costas do cidadão e das empresas”, afirmou.

Recuperação

A economista Elizabeth Farina também enfatizou durante o painel que o objetivo da medida é a recuperação da atividade econômica. “Só ocorrerá o crescimento da competitividade brasileira, estagnada há vários anos, com a obtenção de maior liberdade econômica. Ou seja, eu entendo que a premissa que existe sobre a MP é a relação entre a liberdade econômica e ganhos de competitividade decorrentes de investimentos em tecnologia, em inovações, em educação e infraestrutura”, afirmou. “E isso demanda confiança no ambiente econômico, no ambiente político, segurança jurídica e redução do peso do Estado na regulação econômica”, argumentou.

Para a professora de direito econômico da Universidade de São Paulo, Juliana Oliveira Rodrigues, o conceito de liberdade econômica no Brasil é negligenciado, apesar de estar na Constituição Federal. “Já deveria ser concedido a todos esse livre exercício de qualquer atividade econômica. A intervenção do Estado sobre a regulação econômica deveria acontecer apenas em medida excepcional. Se isso ocorresse, não precisaria da MP”, ponderou.

Já o diretor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Presidência do Senado, Carlos Eduardo Frazão, acrescentou que o problema principal no Brasil não é a regulação, mas o abuso do poder regulatório. “O Brasil regula muito e regula mal. A gente não foca no que efetivamente é importante. Temos vários exemplos de legislações simbólicas”, disse. Para exemplificar, Frazão destacou que de outubro de 1988 a setembro de 2016 foram editadas 4,5 milhões de normas jurídicas no país.

Conferência

Pela manhã, aconteceu também a Conferência “Regulação Econômica e Liberdade de Empreender”, na qual o professor Mário Engler, especialista em direito comercial, tratou das balizas jurídicas e constitucionais da MP. Ele afirmou que a medida dá mais concretude ao princípio da livre iniciativa e tenta fazer isso elencando situações específicas que podem configurar sua violação na prática. O professor disse, no entanto, que o texto pode ser melhorado. “Tem espaço para aprimoramentos que, de forma alguma, tira o mérito substantivo da MP”, concluiu.