Para senadores, exploração sexual de menores como crime hediondo é passo importante

Virou lei projeto apresentado no Senado que torna hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. A Lei 12.978/2014, publicada nesta quinta-feira (22), teve origem no PLS 243/2010, de iniciativa do senador Alfredo Nascimento (PR-AM).

O autor do projeto espera que a nova lei permitirá tratar com mais rigor os crimes sexuais contra crianças.

- Conseguimos dar uma resposta à sociedade, que há anos pede medidas mais severas para punir esse crime abominável. Demos um passo muito importante, pois os condenados não terão direito à fiança, liberdade provisória, anistia, graça e indulto - explicou Nascimento.

Como crime hediondo, o condenado por favorecimento da exploração sexual de crianças e adolescentes, além de não ter direito à fiança, também terá de passar mais tempo no regime fechado, antes de poder requerer a progressão: dois quintos da pena, se primário, e três quintos, se reincidente. Nos crimes comuns, o requisito é de um sexto de cumprimento da pena.

- É importante porque quando o crime é considerado hediondo as penas se ampliam e isso faz com que o criminoso, se pensava duas, pense três, quatro vezes. Quando você aumenta a pena, você inibe, pelo menos teoricamente, o crime - observou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que presidiu no Senado a CPI do Tráfico de Pessoas, que chegou a investigar casos de aliciamento de menores.

O senador Magno Malta (PR-ES), relator do projeto de lei na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), também comemorou a sanção. Foi dele a iniciativa de acrescentar os vulneráveis às vítimas de exploração sexual. O Código Penal classifica como vulnerável a pessoa “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato”.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) lembrou que a entrada em vigor da lei antes da Copa do Mundo pode ajudar a inibir a prática do turismo sexual.

- Precisamos penalizar e ter consequência, porque, se não tem consequência, você acaba estimulando a impunidade desses bandidos que exploram os menores. É prudente que se faça essa lei agora antes da Copa, para que os turistas que são dados a essas práticas criminosas sejam inibidos de praticar esses crimes - disse.

Já a senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou que esse tipo de crime acontece principalmente em ambiente familiar.

- É sem dúvida uma grande conquista, nos garante uma maior segurança. Ter uma lei mais rigorosa é importante para evitar esse tipo de crime. Mas não podemos nos esquecer que a maioria dos casos de exploração sexual contra crianças acontecem dentro de casa - disse a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O projeto de Alfredo Nascimento, apresentado em outubro de 2010, tramitou pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário do Senado, onde foi aprovado em março deste ano. Depois seguiu em regime de urgência para a Câmara, onde foi aprovado no último dia 15 de maio, sem alterações.