"Para tudo que é indigesto, nosso sistema político fica sem resposta"

A briga em torno do Projeto de Lei Complementar 25, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral paulista, não está nem perto de acabar. O procurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, defende que uma nova lei é necessária, porque a legislação atual, anterior à Constituição Federal de 1988, está completamente fragmentada.

Recentemente, um grupo de 30 procuradores entregou ao secretário-chefe da Casa Civil do governo de São Paulo um ofício pedindo a retirada do projeto da Assembleia Legislativa do estado. A crítica é que, se aprovada, a proposta irá retirar a autonomia da categoria e centralizar decisões nas mãos do procurador-geral. O novo Presidente da Associação dos Procuradores de São Paulo (Apesp), Caio Cesar Guzzardi da Silva, diz que a proposta hierarquiza a procuradoria e coloca o procurador subordinado ao Poder Executivo.

Segundo Elival da Silva Ramos, a postura negativa em relação à nova lei foi “extremamente prejudicial para a instituição”, que poderia ter aprimorado o projeto e hoje estar fazendo concurso de ingresso aberto e já estar com fundo de despesas gerando investimentos importantes.

A procurador afirma que críticas levantadas pelas associações de classe, tanto em relação à PGE como no que diz respeito ao projeto de uma nova Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, estão relacionadas à visão corporativa de tais entidades, o que difere da visão do governo sobre o assunto.

Em relação à guerra fiscal, Ramos reclama da demora do Supremo Tribunal Federal para julgar as muitas ações sobre o tema. O motivo, segundo ele, é que a corte não vê melhoras na situação e tem estimulado a negociação. “Eu tenho proposto aos ministros que, ao invés de julgar o mérito, já que tem muitas ações, adotem o hábito de julgar as cautelares do nosso pedido. Mas eles não fazem isso.”

O procurador tem esperança de que com o ministro Ricardo Lewandowski assumindo a presidência do Supremo, o assunto entrará na pauta de julgamento. Em conversa como ministro, Ramos combinou de traçar uma pauta de guerra fiscal. “Ele acha que o assunto é importante, e a expectativa que nós temos é que se não agora, na atual presidência, na próxima a matéria será discutida”, conta o procurador.

Como professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Ramos afirma que os alunos estão mais participativos das aulas, mas ao mesmo tempo são mais individualistas e mercantilistas. “Se preocupam muito com o salário e não têm mais uma postura ideológica pela carreira”, afirma.

Além disso, defende, quase que com voz única, a mudança da faculdade de Direito do Largo São Francisco para a cidade universitária. Para ele, uma universidade se faz com integração de alunos.

Ramos se formou em Direito pela USP e é especialista em Direito Político, Administrativo e Financeiro. É autor de cinco livros incluindo o Ativismo judicial — parâmetros dogmáticos e Controle de constitucionalidade no Brasil — perspectivas de evolução.

Leia a entrevista:

ConJur — Por que São Paulo não leva as questões relativas à guerra fiscal para o STF?
Elival da Silva Ramos — Há muitas ações de São Paulo sobre guerra fiscal que estão no Supremo. O problema é que o STF não tem julgado com a velocidade que nós gostaríamos. Em 2011, a corte julgou o conjunto de umas 11 ações, mais ou menos, muitas de São Paulo. Depois disso não julgou mais nenhuma.

ConJur — O senhor supõe um motivo para essa demora?
Elival da Silva Ramos — O Supremo tem uma avaliação de que não tem resolvido o problema. Além disso, eu acho que o Supremo estimulou a negociação, que tem ocorrido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No Senado, na comissão de assuntos econômicos, também há varias proposituras. A estratégia que São Paulo sempre desenvolveu, a qual eu apoio totalmente, é de que tem que juntar vários temas. Por exemplo, royalty com guerra fiscal, com fundo de participação dos estados. Porque desse jeito, há perdas e ganhos que se compensam. Como no comércio eletrônico: São Paulo perde alguma coisa, mas é administrável, principalmente se você considerar que ele pode ter ganho em outras negociações.

ConJur — Qual seria a solução para dar mais celeridade ao julgamento?
Elival da Silva Ramos — Eu tenho proposto aos ministros que, ao invés de julgar o mérito, já que [a corte] tem muitas ações, adotem o hábito de julgar as cautelares do nosso pedido. Eles não fazem isso. Eu já conversei com o ministro Ricardo Lewandowski, que vai assumir a presidência do Supremo, e combinei com ele de traçar uma pauta de guerra fiscal. Ele acha que o assunto é importante, e a expectativa que nós temos é que se não agora, na atual presidência, na próxima. De fato eu não tenho o mesmo contato com o ministro Joaquim Barbosa, eu sei que é um homem sério, mas ele tem cuidado de outros temas, talvez não tenha tido tempo para colocar isso em pauta. Então, se não houver oportunidade agora, com o ministro Lewandowski eu tenho certeza de que esse assunto vai entrar. A questão agora é aguardar.

ConJur — Quando o doutor propôs para julgar as cautelares, o que os ministros disseram?
Elival da Silva Ramos — Quem traça a pauta do Supremo é o presidente. Eu lembro que quando o ministro [Nelson] Jobim foi presidente, tinha aquelas pautas temáticas, que eram publicadas. Infelizmente isso acabou. Hoje não há previsão. O Supremo tem um acúmulo que passa de 200 processos em condição de julgamento. Nós temos várias ADIs em condições de julgamento, existem casos com repercussão geral importantes, como, por exemplo, as questões envolvendo teto constitucional. Aqui em São Paulo a defensoria pública ingressou com uma medida para ter o mesmo teto dos desembargadores, que é o vencimento de ministro de 90%. São assuntos que interessariam a todos. Mas também há a questão que envolve a defesa de servidores públicos pela advocacia pública. É um assunto polêmico e tem uma Adin sobre isso em relação a AGU, mas não entra em pauta.

ConJur — Nesse caso é discutido a possibilidade do advogado público defender o agente público quando pratica atos sob a sua orientação..
Elival da Silva Ramos — Isso! Tem uma ADI e, em São Paulo, temos um projeto de lei que está parado, porque enquanto não julgar a ADI é complicado votar, já que os deputados ficarão na dúvida sobre como o Supremo vai decidir. Como o assunto é polêmico, nem todos procuradores são favoráveis, então achei que era muita polêmica para pouca coisa. O fato é que são muito temas importantes que o Supremo não julga. Mas não é correto dizer que São Paulo não entra com ações. Recentemente entrou com três ações e tem várias outras em linha de montagem. Acontece que a Secretaria da Fazenda identifica a legislação, eles fazem o levantamento, quando surge alguma coisa eles fazem uma nota técnica, mandam para nós, nós mandamos para a procuradoria de assuntos tributário que dá um parecer, prepara a minuta e vai para o governador. Isso vai normalmente. Não há uma urgência maior, porque o Supremo tem demorado. Mas nós entramos com todas as ações que vêm para a defensoria envolvendo tema de guerra fiscal.

ConJur — O ministro Luis Fux determinou a suspensão dos efeitos da resolução do Confaz que autorizava a tributação no destino nos casos de vendas pela internet para estados menores. A visão do STF é que o comércio eletrônico beneficiava principalmente os estados do Sul e Sudeste, porque era tributado na origem. O STF está certo? Esse acordo é também uma tentativa de equilibrar a situação e evitar a bitributação?
Elival da Silva Ramos — Com certeza. E o acordo certamente está em um contexto de tentar encontrar soluções inclusive para o tema de guerra fiscal. O problema principal está em manter benefícios irregulares para o futuro. Muitos estados do norte e nordeste querem manter isso por um longo tempo adiante. Mant...