Parceria permitirá que acordos firmados no Procon sejam homologados pelo TJ-BA

há 11 anos

Uma parceria firmada entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Procon-BA, permitirá que os acordos firmados no Procon, extrajudicialmente, sejam homologados pelo tribunal e se tornem títulos executivos judiciais. O acordo de cooperação técnico foi assinado nesta quinta-feira (17) pelo presidente do TJ-BA, desembargador Mario Alberto Hirs, e o secretário da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Almiro Sena. A parceria ainda determina que se o acordo firmado for descu...

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