Parecer da AGU autoriza repasses a estados e municípios inadimplentes

Os ministérios e autarquias federais devem repassar para estados e municípios a verba destinada por emendas parlamentares individuais impositivas, mesmo que os entes estejam inadimplentes. É o que define parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União que ganhou efeito vinculante.

O parecer deve ser publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12/4). Antes do parecer, gestores de alguns ministérios e autarquias entendiam que o repasse não deveria ser feito quando os estados e municípios que receber...