Parecer de comissão da Câmara exclui auxílio-moradia do teto constitucional

A remuneração de serviços eleitorais e o auxílio-moradia, em alguns casos, não contará para o teto de salários de servidores. Esses são alguns trechos propostos pela comissão especial do Senado criada para analisar o pagamento de salários acima do teto constitucional.

O parecer da comissão foi aprovado na quarta-feira (7/12) pela relatora, senadora Kátia Abreu (PMDB-GO), que inclui a proposta do fim do efeito cascata para os membros da magistratura e do Ministério Público, além de restrições à concessão do auxílio-moradia.

A previsão é que o relatório da comissão, criada por determinação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), seja votado pelo Plenário da Casa antes do recesso parlamentar, que começa na próxima terça-feira (13/12).

O parecer de Kátia Abreu apresenta uma sé...