Parecer sobre extinção de terrenos de marinha pode ser votado nesta quarta

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que extingue os terrenos de marinha (PEC 39/11) reúne-se nesta quarta-feira (21) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

Moreira apresentou um substitutivo que extingue apenas os terrenos de marinha localizados em área urbana e estabelece critérios para venda desses terrenos, processo que ficaria a cargo dos municípios. Nas vendas, os atuais ocupantes teriam preferência, mas teriam que participar de licitação pública, com direito a desconto máximo de 25% do valor real do imóvel.

Os terrenos de marinha são as áreas situadas a 33 metros da costa marítima, bem como das ilhas. Esses terrenos, de acordo com a Constituição, são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo. O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno.

A reunião está prevista para as 14 horas, em plenário a definir.