Parlamentar propõe mudanças no licenciamento anual de veículos

Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 152/09, que permite que os pagamentos do licenciamento anual, seguro obrigatório (DPVAT), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e eventuais encargos pendentes de exercícios anteriores dos veículos registrados em Santa Catarina, sejam realizados pela rede bancária, até a data do licenciamento. Durante a sessão ordinária desta quarta- feira (27), o autor do PL, deputado Jean Kuhlmann (DEM), falou sobre os benefícios desta alteração para os proprietários de automóveis, motos, caminhões e ônibus, que permitirá licenciar o veículo sem comparecer aos postos de vistoria do DETRAN. Poderão se beneficiar da medida os proprietários de veículos que não tenham ultrapassado o limite de tempo de uso que obriga ao pagamento e que não tenham excedido determinada quantidade de infrações e pontos correspondentes.

Com a aprovação do Licenciamento Eletrônico de Veículos (LEV), o proprietário receberá o novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) pelo Correio, mediante o pagamento das despesas de postagem, sem acarretar ônus ao Executivo, órgão responsável pela regulamentação da nova lei. Permite licenciar o veículo sem comparecer aos postos de vistoria do Detran. Em caso de licenciamento para veículos que dependam de vistoria, o pagamento continuará a ser feito da forma como ocorre atualmente.

Caberá ao governo do Estado definir a idade do veículo, número de pontos máximos no prontuário do proprietário, prazo de entrega do certificado de registro e licenciamento de veículos, para o licenciamento.

Para Kuhlmann, o licenciamento eletrônico facilitará o pagamento das taxas, já que poderá ser feito por sistemas eletrônicos, entre eles, os caixas eletrônicos e internet. Após o pagamento, o novo documento de licenciamento será entregue na casa do proprietário do veículo, via Correio, com prazo determinado, reduzindo as filas nos Detrans e Ciretrans. "As informações para o pagamento das taxas serão retiradas dos cadastros dos Detrans e Ciretrans, que terão suas filas reduzidas em 75%, além de diminuir a burocracia do licenciamento, já que o motorista não dependerá de despachante para fazer", explicou. (Denise Arruda Bortolon/Divulgação Alesc)