Parlamentares aprovam dez matérias na sessão desta terça

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (16), dez matérias e rejeitou outras três. O projeto que instituindo o Plano Estadual de Recursos Hídricos teve a urgência retirada pelo governo do Estado e foi retirado da Ordem do Dia.

Outros 21 projetos ainda devem ser apreciados em plenário nesta semana, a última antes do recesso parlamentar que se inicia dia 23. As votações estão previstas para a sessão da tarde desta quarta-feira (17). Caso a pauta não seja vencida, deve ser convocada uma sessão extraordinária para a manhã de quinta-feira (18).

Foram aprovados hoje:

PLC 232 2014

, do Poder Executivo, dispondo sobre a promoção extraordinária dos cargos efetivos da Polícia Civil, nos casos de falecimento; de reconhecimento do quadro de invalidez, total ou parcial, permanente, e de prática de ato de bravura, quando em ações policiais. O líder do governo, deputado Valdeci Oliveira (PT), acrescentou à proposta original uma emenda, pela qual os efeitos da lei podem ser estendidos aos policiais dispensados ou licenciados para o desempenho de mandato classista, computando o tempo de exercício do mandato para fins de aposentadoria especial. A matéria recebeu 40 votos favoráveis e nenhum contrário. PLC 246 2014

, do Executivo, introduzindo modificações na lei complementar que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado e que disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor-fiscal da Receita Estadual, prevendo a ajuda de custo à categoria, quando em lotação inicial, promoção ou remoção compulsória, destinada ao ressarcimento de despesas de viagem, mudança e instalação (42 votos a favor). PL 155 2014

, do Executivo, alterando a lei que redistribui os servidores do Quadro Geral dos Funcionários Públicos – agentes educacionais -, de modo a assegurar a realização de opção, no prazo de 90 dias, por permanecerem em suas categorias funcionais de origem. (47 votos favoráveis).

Substitutivo ao PL 223 2014, do Executivo, tornando facultativo a apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado, foi aprovado com 43 votos favoráveis. PL 224 2014

, do Executivo, introduzindo alterações na lei que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, que instituiu o ICMS, e na lei que instituiu o Fundoleite/RS. As mudanças propostas visam realizar ajustes necessários à correta aplicação dos dispositivos que tratam da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção do leite, vinculada ao Fundoleite-RS. Da tribuna, encaminharam favoravelmente a matéria os deputados Heitor Schuch (PSB), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Edson Brum (PMDB). A proposta recebeu uma emenda do líder do governo, Valdeci Oliveira, e foi aprovada com 39 votos favoráveis. PL 229 2014

, do Executivo, alterando a lei que instituiu o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do RS (SISAIPE), de modo a incluir quanto no objeto do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte a aplicação em ações e atividades esportivas e concessões de bolsa, além de aprovar o regulamento do Fundo Pró-Esporte (46 votos favoráveis). PL 230 2014

, do Executivo, com uma emenda do líder do governo, Valdeci Oliveira (PT), instituindo o Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso, em consonância com a Constituição Estadual. Na justificativa governamental, a propostas pretende, entre outras finalidades, conceder novas outorgas e concessões, a partir de um novo patamar conceitual, que possa trazer benefícios qualitativos à população, ganhos econômicos para as regiões e equilíbrio financeiro ao sistema (46 votos favoráveis). PL 234 2014

, do Executivo, dispondo sobre a cumulação de cargo de servidor policial e de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Emenda do líder do governo, Valdeci Oliveira – aprovada - limitou em 60 horas semanais a atividade acumulada para professor. Encaminhou a matéria o deputado Jorge Pozzobom (PSDB), defendendo projeto igual para a Susepe. O projeto recebeu 43 votos favoráveis. PL 274 2014

, da Mesa Diretora, com uma emenda, instituindo o plano de cargos, carreiras e vencimentos e reorganizando o quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa. Os deputados Raul Pont (PT) e Marisa Formolo (PT), ao encaminharem a proposta, criticaram a Mesa pela falta de discussão parlamentar em torno do projeto antes de colocá-lo para votação em plenário e sem a aceitação de emendas, manifestando-se contrariamente a sua aprovação. Os deputados Jorge Pozzobom (PSDB) rebateu o pronunciamento de Raul Pont e defendeu a aprovação da proposta. Jeferson Fernandes (PT), embora reconhecendo a necessidade de reestruturação da carreira dos servidores do Legislativo, criticou alguns pontos do projeto, assim como a deputada Elisabete Felice (PSDB) que ainda criticou a maneira como a proposta foi encaminhada. Raul Carrion (PCdoB) defendeu o cumprimento do Regimento Interno, salientando que a matéria, da forma que estava sendo encaminhada a plenário, não respeita o que reza o Regimento Interno, colocando em dúvida a legalidade do processo e salientando que não votaria mesmo. Luiz Fernando Mainardi (PT) criticou a tentativa de se aprovar “no afogadilho” a matéria, manifestando-se contrariamente. Alexandre Postal (PMDB) discorreu sobre o trâmite legislativo da proposta e defendeu a sua aprovação, lembrando que os funcionários do Legislativo estadual é uma das únicas categorias do funcionalismo que ainda não teve, embora as discussões desde 2008, o seu novo plano de carreira. O projeto foi aprovado com 21 votos a favor e 11 contrários. PL 259 2014

, do Executivo, que reorganiza o quadro de pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-geral do Estado - PGE. Emenda do deputado Jorge Pozzobom (PSDB) e mais dez parlamentares foi também aprovada, prevendo que para o cargo de Analista Jurídico a escolaridade de Curso Superior completo de Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais, com habilitação legal para o exercício da advocacia, ou seja inscrição na OAB. O deputado Alexandre Postal (PMDB), ao encaminhar a matéria, lembrou que este projeto não tinha regime de urgência, veio do Executivo, não passou pela Comissão de Constituição e Justiça e mesmo assim seria votado (fazendo uma referência ao anteriormente aprovado e criticado pelo PT, especialmente, quanto a maneira como tramitou na Casa). Também encaminharam o projeto da PGE os deputados Jorge Pozzzobom (PSDB), Jeferson Fernandes (PT), Miriam Marroni (PT) e Paulo Odone (PPS). A matéria foi aprovada com 41 votos favoráveis.

Urgência retirada

Requerimento do governador Tarso Genro, aprovado, retirou a urgência, e a consequente retirada da Ordem do Dia, do PL 233 2014, do Executivo, instituindo o Plano Estadual de Recursos Hídricos. O Plano tem como objetivo promover a harmonização e a adequação de políticas públicas na busca do equilíbrio entre a oferta e a demanda de água, por meio racional, de forma a assegurar a disponibilidade hídrica em quantidade e qualidade, garantindo seu uso sustentável.

Rejeitados

Com 20 votos favoráveis e 24 contrários foi rejeitado o PL 282 2013, do Executivo, que institui o Plano Estadual de Cultura, com duração prevista de dez anos, como instrumento de gestão do Sistema Estadual de Cultura, que regulamentará a articulação, a promoção, a gestão integrada e a participação popular nas políticas públicas culturais.

Durante o encaminhamento da matéria, os deputados Mano Changes (PP), Ana Affonso (PT), Altemir Tortelli (PT) manifestaram-se favoravelmente a sua aprovação, lembrando que ela permite inclusive um acesso maior a recursos do governo federal nesta área. Alexandre Postal (PMDB) manifestou-se contrariamente e defendeu que ela deveria ter mais tempo para análise dos parlamentares. Também manifestou preocupação por ter que ser votada há apenas 20 dias da posse de um novo governo no Estado. Miki Breier (PSB) também se manifestou contrariamente à aprovação, pela maneira como o projeto foi encaminhado à Casa. Ainda manifestou-se contra a proposta o deputado Jorge Pozzobom (PSDB).

Também foi rejeitado, por 16 votos favoráveis e 27 contrários, o PL 227 2014, do Executivo, alterando a lei que institui o Sistema Estadual de Ouvidoria do Executivo estadual. O deputado Alexandre Postal (PMDB) novamente defendeu a rejeição da proposta pela exiguidade de tempo para bem examiná-la e às vésperas do novo governo assumir.

Foi rejeitado, ainda, com 13 votos favoráveis e 27 contrários, o PL 239 2014, do Executivo, alterando a lei que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público, no que respeita a participação do presidente do Conselho Escolar.

Outros projetos

Confira os projetos a serem votados ainda nesta semana:

PL 43 2009

, do deputado José Sperotto (PTB), obrigando as instituições financeiras a informar ao consumidor, através de correspondência, Internet e avisos em suas dependências – as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, como as relacionadas a recebimento, pelos usuários, de e-mails com vírus; PL 157 2011

, do deputado Ronaldo Santini (PTB), dispondo sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis para uso residencial, através do Banrisul; PL 230 2011

, do deputado Lucas Redecker (PSDB), incluindo o leite e a carne importados no controle fitossanitário, através do Sistema Estadual de Controle e Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal; PL 202 2012

, do deputado Lucas Redecker (PSDB), introduzindo alterações na lei do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado, objetivando que o ente privado tenha livre iniciativa de apresentação de uma proposta ao poder público, que poderá ou não levar a termo; PL 320 2012

, da deputada Ana Affonso (PT), tratando sobre a inibição de atos de violência praticado contra mulheres seguradas pelo Regime Próprio de Previdência Social e Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos, ambos do Rio Grande do Sul, através do ressarcimento, mediante ação de regresso em relação ao agressor; PL 321 2012

, da deputada Ana Affonso (PT), instituindo mecanismo de inibição de violência contra a mulher no Estado, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos. Pelo projeto, será, como instrumento de inibição da violência contra a mulher e ressarcimento ao Estado, aplicada multa contra o agressor, toda a vez que os serviços públicos de emergência forem acionados para atender mulher vítima de violência; PL 378 2013

, do deputado Miki Breier (PSB), instituindo a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura, a ser celebrada, anualmente, no período de 18 a 24 de abril. PL 410 2013

, da deputada Ana Affonso (PT) instituindo a Política Estadual de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes Grupos e Coletivos; PEC 219 2011

, do deputado Ronaldo Santini (PTB) e mais 36 parlamentares, objetivando incluir dispositivos constitucionais necessários à organização do sistema de custeio de repartição simples e do sistema de capitalização dos benefícios dos servidores que ingressarem no serviço público estadual após a publicação de lei que institua fundo previdenciário destinado a prover os recursos que darão cobertura à concessão de aposentadoria e de pensão por morte dos referidos servidores. PL 209 2012

, do deputado Miki Breier (PSB), fixando condições mínimas para a atividade de Agente de Fiscalização de Trânsito no Rio Grande do Sul, considerando a necessidade de regulamentação do exercício desta profissão (9 emendas); PL 85 2013

, da deputada Miriam Marroni (PT), dispondo sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando 5% para idosos. PL 204 2013

, do deputado Carlos Gomes (PRB), instituindo o Dia do Paradesporto no Estado, a ser comemorado, anualmente, em 22 de setembro. PL 98 2014

, do deputado Raul Carrion (PCdoB) alterando a lei que institui o Fundo de Fomento Automotivo do Estado, o Fomentar/RS. PL 125 2014

, do Executivo, fixando o valor unitário do vale-refeição em 7,99 reais. PL 149 2014

, do Poder Judiciário, extinguindo e criando cargos e funções, no âmbito das Justiça de 1º Grau; PL 192 2014

, do Judiciário, transformando seis cargos de Assessor de Pretor em seis cargos de Assessor de Juiz; PL 256 2014

, do Executivo, autorizando a doação, com encargos, de imóveis no município de Porto Alegre para a Associação dos Funcionários da Secretaria da Agricultura, destinados a sediarem a Sede e o Centro de estudos de Técnicos Agrícolas daquela Associação; PL 266 2014

, do Executivo, reduzindo de 17% para 12% a alíquota de ICMS de telhas de concreto; PL 275 2014

, da Mesa, fixando o subsídio mensal do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado, e alterando a lei que fixa a remuneração dos deputados estaduais; PR 16 2009

, da deputada Marisa Formolo (PT), prevendo que nos períodos do Grande Expediente e do Grande Expediente Especial, da Assembleia, cada bancada e também o homenageado farão jus a um aparte com duração de dois minutos (com dois substitutivos); PR 24 2014

, da Mesa, alterando o Regimento Interno da Assembleia, e prevendo que a representação partidária de um só deputado terá direito a apenas uma comunicação urgente por Sessão Plenária, e que as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas pela maioria equivalente a dois terços, ponderados os votos dos líderes em função da expressão numérica de cada bancada.