Participantes de audiência pública defendem MP que reforça o mercado financeiro e de capitais

A Medida Provisória 651/2014, editada com o objetivo de fortalecer o mercado financeiro e de capitais, recebeu nesta terça-feira (5) o apoio unânime de representantes do governo e do setor privado, em audiência pública na comissão mista encarregada de emitir parecer sobre a matéria.

Entre outros temas, a MP 651/2014 restitui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - mecanismo que devolve aos exportadores tributos retidos ao longo da cadeia produtiva e não passiveis de restituição. O valor a ser restituído, entre 0,1% e 3%, será definido posteriormente pelo Executivo, explicou o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira.

A medida dá continuidade à desoneração da folha de pagamentos em 56 setores da economia, e reabre o prazo de adesão ao Refis. O parcelamento pode ser feito em até 180 meses, com redução para encargos, multas e juros. A entrada fica reduzida para 5% em dívida de até R$ 1 milhão, com descontos progressivos para dívidas acima desse valor. A MP estabelece a dispensa dos honorários advocatícios quando da extinção de ações judiciais que vierem a ser desistidas em razão de adesão aos parcelamentos.

Oliveira destacou que a MP dispensa de inscrição em dívida ativa e de ajuizamento de execuções fiscais a cobrança de débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os débitos de até R$ 20 mil deixam de ser objeto de cobrança judicial. Para débito inferior a R$ 1 mil não haverá inscrição em dívida ativa. O valor será cobrado por meio administrativo, com a inscrição em sistemas de inadimplência.

A MP estabelece procedimentos excepcionais para a importação de mercadorias em áreas com calamidade pública decretada. E determina a dispensa da retenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da CSLL, PIS, Pasep e Cofins na aquisição de passagens pela administração pública federal. Outro dispositivo da MP permite à Casa da Moeda finalizar a produção e doação de cédulas ao Haiti (de R$ 2,4 milhões para R$ 9 milhões), conforme autorizado pela Lei 12.409/2011. Também aperfeiçoa as competências legais da instituição para possibilitar a comercialização de moedas comemorativas, vetada pela legislação em vigor.

“Ótima notícia”

Para o diretor jurídico da Bovespa, Roberto Belchior, a edição da MP representou uma “ótima notícia” para o setor. Ela estabelece tratamento tributário às emissões de fundo de índice de renda fixa, conhecidas como ETF de renda fixa, que constitui tipo de investimento ainda não disseminado no mercado brasileiro. O mecanismo pode se tornar fonte de financiamento de longo prazo, pois permite ao investidor a liquidez de se desfazer do investimento diretamente na Bolsa de Valores.

A MP ainda incentiva as emissões de ações por pequenas e médias empresas com valor de mercado de até R$ 700 milhões, e receita anual de até R$ 500 milhões. Também prorroga, para 31 de dezembro de 2020, a validade dos incentivos fiscais para emissão de debêntures destinadas ao financiamento de projetos de infraestrutura.

O representante da Secretaria Nacional de Habitação, Nelson Teixeira, destacou que a medida amplia de 1,4 milhão para 2 milhões a contratação de unidades residenciais do programa Minha Casa, Minha Vida com cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab). O fundo também cobrirá a inadimplência decorrente de perda temporária de renda do mutuário, o que reforça a dimensão social da proposta, explicou.

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, observou que muitas reivindicações do setor estão na medida, mas ressaltou que a atividade industrial encontra-se em retração, o que acaba minando a confiança do empresário.

- A restituição do Reintegra é positiva, e vem agora em caráter permanente. É fundamental para a retomada futura da economia brasileira, que enfrenta séria concorrência dos mercados internacionais. A reabertura do Refis vem agora em condições mais favoráveis - afirmou.

Flávio Castelo Branco ressaltou que a inadimplência não interessa às empresas, pois limita a capacidade de produção e o horizonte de investimentos. Ele afirmou que as mudanças na desoneração da folha de pagamento, antes em caráter temporário, darão segurança para as empresas planejarem os seus investimentos futuros.

- Essas medidas atendem a demandas do setor industrial; não são soluções definitivas, mas minimizam o impacto de uma conjuntura adversa e um sistema tributário complexo e oneroso para as empresas, com tributos em cascata - afirmou.

O relator da MP 651/2014, deputado Newton Lima (PT-SP), disse que a MP pode ser aperfeiçoada. A intenção, segundo ele, é evoluir nas discussões e atender os pleitos dos setores envolvidos, visto que a matéria atende a reivindicações unânimes.

O prazo de vigência da MP 651/2014 expira no início de novembro. Ela deverá ser votada na comissão mista entre o primeiro e o segundo turno das eleições presidenciais de 2014. Em 2 de setembro, às 11h, o colegiado promove uma segunda audiência pública para instrução da medida, à qual foram apresentadas 334 emendas.