Partidos de oposição orientam deputados a votar contra prorrogação da DRU

Ao encaminhar contra a proposta que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023 (PEC) 4/15, o líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), disse há pouco que, apesar de o texto ser o mesmo que foi encaminhado ao Congresso pela presidente afastada, Dilma Rousseff, o “ambiente político é totalmente diferente”.

Segundo Florence, o governo já teria anunciado que pretende encaminhar outra Proposta de Emenda à Constituição para criar um teto para os gastos primários, limitando-os à inflação do ano anterior.

“Isso significa retirar da Constituição a garantia constitucional de que vai ter dinheiro para educação, saúde, seguridade social e programas sociais”, criticou Florence. “Antes era para desvincular recursos das contribuições sociais e outras receitas, porque esse dinheiro voltaria, tinha amarração constitucional, para a saúde, para a educação. Agora é para tirar o dinheiro da educação, da saúde, da previdência social”, acusou o deputado.

Já o deputado Simão Sessim (PP-RJ), por outro lado, defendeu que o governo precisa de instrumentos para fazer o ajuste econômico. “O novo governo montou uma excelente equipe econômica, mas precisa de instrumentos. E como o principal instrumento é a DRU, nós votamos pela aprovação desta PEC”, declarou.

Em valores, a autorização para o governo equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este ano. Na prática, estes recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica (fonte 100).

O líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), lembrou que o orçamento da União está praticamente todo vinculado, restando, segundo ele, cerca de 10% para despesas discricionárias (não obrigatórias). “Nós consideramos que essa PEC era importante para o PT, nós votamos, e vamos votar agora para o presidente Michel Temer”, informou.

Votos contra
Pela liderança do PDT, o deputado Afonso Mota, contrário a proposta, disse que como a aprovação da DRU não representa aumento de receita da União, haverá, na opinião dele, retirada de recursos de outras rubricas, como saúde e educação. “E por termos um histórico de defesa dos trabalhadores, nós votamos não”, disse.

A deputada Jô Moraes, que falou pela liderança do (PCdoB) disse que a prorrogação da DRU representa um “desmonte de todas as políticas sociais”. “Em 2015, na seguridade social, a DRU alcançava R$ 65 bilhões, neste momento serão desvinculados R$ 95 bilhões, ou seja, quase todo o orçamento da saúde. E estamos ainda estendendo essa desvinculação a estados e municípios”, criticou a deputada, encaminhando contra a PEC.

O deputado Alessandro Mollon (REDE-RJ) também se disse preocupado com os efeitos da proposta para os gastos sociais, sobretudo, por conta do percentual de 30%. A DRU foi criada em 1994, no governo Itamar Franco, com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), para servir como instrumento fiscal para manter a estabilidade da economia, direcionando parte dos recursos vinculados ao pagamento de juros da dívida e outras despesas. O percentual era de 20%.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (CE), disse que a DRU interessou aos governos Fernando Henrique, Lula, Dilma e interessa ao atual governo provisório. “É um instrumento de gestão. O que está em discussão é o risco da proposta de [Henrique] Meireles, que quer tabelar os gastos sociais”, disse Guimarães. O líder também decidiu encaminhar “não”.

Por fim, o líder do governo, deputado André Moura (SE), disse que a DRU é importante para que o governo consiga estabilizar a economia e recuperar o déficit de R$ 170 bilhões previsto no Orçamento.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs