Paulo Carvalho Nunes: Cerca elétrica precisa ser disciplinada por lei

Como se sabe a violência é um dos problemas existentes nas grandes cidades. Daí porque, numa tentativa de minimizar o risco de agressão externa, em muitas moradias, com maior incidência em condomínios, são instaladas cercas elétricas.

Entretanto, em municípios como São Paulo, onde não existe uma legislação que regulamente objetivamente o tema, a instalação de cerca elétrica pode trazer transtornos.

Com efeito, em que pese a enorme e legítima preocupação de aumentar a proteção das moradias localizadas nos grandes municípios, muitos deles, dentre eles São Paulo, não possuem legislação para disciplinar objetivamente o assunto, diferentemente do que ocorre em alguns municípios onde há legislação específica. Aliás, também não há lei federal.

A importância de existir legislação sobre o tema caminha no sentido de fazer prever parâmetros objetivos, de modo possibilitar aos administrados a prévia ciência e a adequação da eventual postura legalmente exigida, visando evitar alegações quanto ao abuso do exercício regular de um direito.

Assim, se existissem parâmetros objetivos e, fossem eles cumpridos na instalação de uma cerca elétrica, em tese, o proprietário da respectiva moradia estaria...