Pauta da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia 46 projetos de lei durante a reunião regimental desta terça-feira, 12. Ou seja, são matérias que já receberam parecer definitivo da relatoria parlamentar. Também está prevista a distribuição de 21 processos para os deputados relatores. A sessão será aberta às 14 horas, no Auditório Solon Amaral. Abaixo, confira o teor da pauta prévia da reunião desta terça-feira: COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO. INDICATIVO DE PAUTA DISTRIBUIÇAO PROCESSO Nº 4393/12 EVANDRO MAGAL (Ex-deputado) Obriga o repovoamento dos lagos formados pelos reservatórios das usinas hidrelétricas do Estado de Goiás, através da soltura mensal da alevinos cujas espécies fazem parte de seus respectivos habitats naturais. PROCESSO Nº 4776/12 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui o cadastro único Estadual das Empresas situadas e em operação, atuante no Estado de Goiás, que exerça a atividade de revenda de peças automotivas usadas e oficinas de recuperação de veículos automotores. PROCESSO Nº 0580/13 DEPUTADO TALLES BARRETO Inclui na grade curricular palestras, cursos, dinâmicas, seminários e trabalhos diversos, orientando os alunos sobre câncer de próstata. PROCESSO Nº 0581/13 DEPUTADO NILO RESENDE Declara de utilidade pública a entidade Associação Deus Proverá - ADEPRO PROCESSO Nº 0582/13 DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Estudantes Técnicos Niquelândia - ASSETUN PROCESSO Nº 0583/13 DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a denominação de próprio público que especifica que passa a denominar-se Aurora Attié, do município de Cristalina-GO PROCESSO Nº 0584/13 DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de editais em braille para os concursos públicos que especifica. PROCESSO Nº 0585/13 DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Institui a Semana de Educação Fiscal em Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 0586/13 DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a autorização da venda de objetos deixados em empresas, para manutenção/conserto e dá outras providências. PROCESSO Nº 0587/13 DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Inclui no calendário cívico e cultural do Estado de Goiás, a festa de comemoração de aniversário da Orquestra Êxodo de aparecida de Goiânia. PROCESSO Nº 0588/13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a entidade ONG Mestra Mulheres Empreendedoras Solidárias Trabalhadoras Responsáveis e Atuantes. PROCESSO Nº 0589/13 DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos sistemas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado, promoverem campanha permanente de estimulo a doação de sangue, médula óssea e órgãos e dá outras providências. PROCESSO Nº 0590/13 DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Institui a semana da consciência democrática na rede de ensino público estadual e privado do Estado. PROCESSO Nº 0593/13 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a maratona em movimento, realizada pela Associação de Esclerose Múltipla Nacional AGEMN, no município de Goiânia-GO. PROCESSO Nº 0594/13 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Inclui , no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a meia maratona em movimento, realizada pela associação Goiana de Esclerose Múltipla Nacional AGEMN, no município de Goiânia-GO PROCESSO Nº 0595/12 DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO E OUTROS Concede titulo honorifico de cidadania a THIAGO SOARES CASTELLIANO DE LUCENA CASTRO PROCESSO Nº 0596/13 DEPUTADO MAURO RUBEM Institui o Dia Estadual em Memorias ás Vitimas de Violência.

PROCESSO Nº 0597/13 DEPUTADO ISO MOREIRA Obriga o Estado de Goiás a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de no mínimo 10% das vagas de empregos para mulheres na área de construção de obras públicas. PROCESSO Nº 0598/13 DEPUTADO ISO MOREIRA Estabelece a obrigatoriedade do emplacamento e licenciamento de veículos de locadoras e ônibus de transporte coletivo urbano. PROCESSO Nº 0599/13 DEPUTADA ISAURA LEMOS E OUTROS Institui e concede titulo de cidadania a MICHÉAS GOMES DE ALMEIDA titulo honorifico de cidadão goiano. PROCESSO Nº 612/13 DEPUTADO ELIAS JUNIOR Dispõe sobre obrigação da instituições de planos de saúde e autorizar todos os exames e cirurgias de urgências e emergências no prazo máximo de 24 horas, de paciente com idade igual ou superior a 60 anos.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇAO

PROCESSO Nº 3021 /12 DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Introduz alterações na lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Goiás e dá outras providências e na lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. 14.08.12 Relator Dep. Helio de Sousa 10.09.12 PARECER CONTRÁRIO 25.09.12 Vista Dep. Mauro Rubem 28.11.12 SEM MANIFESTAÇAO PROCESSO Nº 5427/11 EVANDRO MAGAL (ex-deputado) Dispõe sobre a instalação de painel informativo, com relação de medicamentos disponíveis para entrega imediata, em todas as unidades da rede pública do Estado de Goiás. 28.02.12 Relator Dep. Ademir Menezes 23.04.12 PARECER FAVORÁVEL 10.05.12 Vista Dep. Helio de Sousa

28.11.12 SEM MANIFESTAÇAO

ROCESSO Nº 1603/12 DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo DETRAN-GO, para a prestação de serviços referentes á emissão da carteira Nacional de Habilitação (CNH) 10.05.12 Relator Dep. Dr. Joaquim 01.08.12 PARECER FAVORÁVEL 14.08.12 Vista Dep. Tulio Isac 28.11.12 SEM MANIFESTAÇAO PROCESSO Nº 782/12 DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Autoriza a adequação do horário de trabalho ou da escala de serviço dos funcionários públicos estaduais matriculados em curso regulares e presenciais de ensino médio, técnico, superior e de pós-graduação.. 13.03.12 Relator Dep. Ademir Menezes 01.08.12 PARECER CONTRÁRIO 14.08.12 Vista Dep. Karlos Cabral 28.11.12 SEM MANIFESTAÇAO PROCESSO Nº 912/12 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Cria a central de atendimento telefônico ao idoso e portador de necessidades especiais, no âmbito do Estado de Goiás. 20.03.12 Relator Dep. José de Lima

20.06.12 PARECER CONTRÁRIO

14.08.12 Vista Dep. Daniel Vilela 28.12.12 SEM MANIFESTAÇAO PROCESSO Nº 4867/11 DEPUTADO LIVIO LUCIANO Dispõe sobre a distribuição de exemplares de bíblias sagradas para as escolas estaduais e bibliotecas públicas do Estado. 01.12.11 Relator Dep. Ademir Menezes 01.08.12 PARECER FAVORÁVEL 14.08.12 Vista Dep. Tulio Isac 28.11.12 SEM MANIFESTAÇAO PROCESSO Nº 3940/12 JARDEL SEBBA (ex-deputado) Declara de utilidade pública a associação da congada de Goiandira, com sede no município de Goiandira-GO. 30.10.12 Relator Dep. Ademir Menezes 28.11.12 PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2708 /12 DEPUTADA SÔNIA CHAVES Dispõe sobre a obrigação de equipar com desfibriladores cardíacos os locais que especifica. 14.08.12 Relator Dep. Helio de Sousa 05.11.12 PARECER FAVORÁVEL 13.11.12 Vista Dep. José de Lima

28.11.12 SEM MANIFESTAÇAO PROCESSO Nº 3643/12 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede a JOSÉ BATISTA SOBRINHO o titulo honorifico de cidadão goiano. 30.10.12 Relator Dep. Francisco Gedda

30.11.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3224 /12 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui UTIS diferenciadas para pacientes permanentemente dependentes de aparelhos hospitalares e dá outras providências. 21.08.12 Relator Dep. Ademir Menezes 30.11.12 PARECER DILIGÊNCIA PROCESSO Nº 3564/12 EVANDRO MAGAL (ex-deputado) Dispõe sobre a inclusão do nome do conjugue ou maior de 18 anos que resida com o consumidor nas contas mensais de serviços essenciais água, luz e telefone. 25.09.12 Relator Dep. Carlos Antônio 12.12.12 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 2717 /12 DEPUTADO CARLOS ANTONIO Denomina de MÁRIO ANTONIO SANTOS Marinho, a ponte edificada e localizada na Go222, entre os municípios de Anápolis e Nerópolis. 15.08.12 Relator Dep. José Lima 12.12.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3954/12 DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos cartórios de registro civil, assento de óbito e certidões, nos termos que especifica. 13.11.12 Relator Dep. José de Lima

12.12.12 PARECER APENSAMENTO AO Nº 3375/12

PROCESSO Nº 2089 /12 HILDO DO CANDANGO (ex-deputado) Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de Ensino Público e Privado do Estado. 19.06.12 Relator Dep. José de Lima 22.08.12 PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 25.09.12 Aprovado diligência 12.12.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3853/12 DEPUTADO ISO MOREIRA Disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande porte em Estado de soltura nas propriedades ás margens das rodovias do Estado de Goiás e dá outras providências. 3010.12 Relator Dep. Francisco Gedda 12.12.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3863/12 DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Concede título honorifico de cidadania que especifica. 30.10.12 Relator Dep. Luiz Carlos do Carmo

12.12.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3855/12 DEPUTADO DANIEL VILELA Institui no calendário oficial do Estado de Goiás, o congresso goiano de direito previdenciário. 30.10.12 Relator Dep. Ademir Menezes

12.12.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3858/12 DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA E OUTROS Concede a MARÇAL SEBASTIAO ALVES FREIRE o titulo honorifico de cidadão goiano. 30.10.12 Relator Dep. Ademir Menezes 12.12.12 PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3222 /12 DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios de registro e documentos, informar sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito do Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências. 21.08.12 Relator Dep. José de Lima 19.11.12 PARECER FAVORÁVEL

22.11.12 Vista Dep. Dr. Joaquim de Castro

12.12.12 PARECER VOTO EM SEPARADO PELA REJEIÇAO PROCESSO Nº 2198/11 DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS Concede titulo de cidadão goiano á pessoa do Bispo ROBERTO SANTANA SILVA 07.06.11 Relator Dep. Frederico Jayme 19.11.12 PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA

22.11.12 Vista Dep. Daniel Messac

12.12.12 PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇAO PROCESSO Nº 704/11 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Tomba o cerrado como patrimônio do Estado de Goiás. 10.03.11 Relator Dep. Helio de Sousa 30.03.11 PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 31.03.11 Aprovado a diligência

19.02.12 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 549/12 HILDO DO CANDANGO (ex-deputado) Institui o sistema estadual de internação compulsória de dependentes químicos e dá outras providências.

01.03.12 Relator Dep. Helio de Sousa

18.03.12 PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1669/11 HILDO DO CANDANGO (ex-deputado) Institui Programa Escolar de Segurança Pessoal em Casos de Incêndios , Prevenção de Desastres, Violência e Outros nas escolas da Rede Pública Privada no âmbito do Estado. 05.03.11 Relator Dep. Helio de Sousa

07.06.11 Convertido em diligência

19.02.12 PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4390/12 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a entidade que especifica Centro Espirita Luz da Humanidade, com sede no município de Pires do Rio 06.12.12 Relator Dep. Mauro Rubem

19.02.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 2104 /12 HILDO DO CANDANGO (ex-deputado) Declara de utilidade pública o grupo Tatico resgate, situado em Águas Lindas de Goiás GO 19.06.12 Relator Dep. Mauro Rubem 19.09.12 PARECER DILIGÊNCIA 25.09.12 Aprovado a diligência

19.02.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 4274 /12 EVANDRO MAGAL (ex-deputado) Obriga os hospitais particulares localizados no Estado de Goiás, a divulgarem , em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis.

22.11.12 Relator Dep. Hildo do Candango 19.02.12 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 2111 /12 DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a associação Monte das Oliveiras, com sede em Inhumas/GO. 19.06.12 Relator Dep. Hildo do Candango 14.08.12 PARECER DILIGÊNCIA 25.09.12 Vista Dep. Daniel Messac

19.02.12 SEM MANIFESTAÇAO PROCESSO Nº 4391/12 DEPUTADO JOSÉ LIMA

Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação Missionária para reabilitação, amparo e readaptação Bom Jardim - CRAB 06.12.12 Relator Dep. Mauro Rubem PROCESSO Nº 3857/12 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública do Estado. 30.10.12 Relator Dep. Luiz Carlos do Carmo

27.02.13 PARECER FAVORÁEL PROCESSO Nº 4331/12 DEPUTADO MAURO RUBEM Declara de utilidades pública o lar beneficente Bom Jesus situado em Jussara-Goiás

27.11.12 Relator Dep. Luiz Carlos do Carmo

27.02.13 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 4013/12 DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Declara de utilidade pública a Associação dos idosos do Jardim Balneário Meia Ponte e bairros adjacentes, com sede no município de Goiânia-GO. 13.11.12 Relator Dep. Luiz Carlos do Carmo 27.02.13 PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA PROCESSO Nº 0521/12 DEPUTADO ÁLVARO GUIMARAES Declara de utilidade pública a entidade associação dos aposentados e pensionistas de Itumbiara e Região, com sede no município de Itumbiara GO. 01.03.12 Relator Dep. Luiz Carlos do Carmo 26.09.12 PARECER DILIGÊNCIA 30.10.12 Aprovado a diligência 27.02.13 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3865/12 DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública a entidade que especifica, sindicato rural de Luziânia, com sede no município de Luziânia-GO. 30.10.12 Relator Dep. Luiz Carlos do Carmo

27.02.13 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3953/12 DEPUTADO ISO MOREIRA Cria o relatório anual socioeconômico da mulher, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 13.11.12 Relator Dep. Frederico Nascimento 27.02.13 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 3950/12 DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a preferência na tramitação dos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. 13.11.12 Relator Dep. Frederico Nascimento 27.02.13 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 2700 /12 EVANDRO MAGAL (ex-deputado) Declara de utilidade pública o Instituto Brasil Euro IBE, com sede no município de Caldas Novas-GO. 14.08.12 Relator Dep. Frederico Nascimento

27.02-13 PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3400/12 DEPUTADO KARLOS CABRAL Torna obrigatória a afixação de cartazes nas farmácias e drogarias com indicação dos hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais mais próximos ás respectivas farmácias. 25.09.12 Relator Dep. Mauro Rubem 27.02.13 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3947/12 DEPUTADO KARLOS CABRAL Declara de utilidade pública a comunidade de umbanda Pai Carlos de Arruada, com sede no município de Rio Verde-GO. 13.11.12 Relator Dep. Dr. Joaquim de Castro 27.02.13 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 4281/12 EVANDRO MAGAL (ex-deputado) Obriga os hipermercados e estabelecimentos similares, a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos.

22.11.12 Relator Dep. Hildo do Candango

27.02.13 PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 4012/12 DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública a associação projeto de apoio social modelo APASOM, com sede no município de aparecida de Goiânia-GO. 13.11.12 Relator Dep. Frederico Nascimento

27.02.12 PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA PROCESSO Nº 3861/12 DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos o endereço e o telefone da sede dos estabelecimentos e dá outras providências. 30.10.12 Relator Dep. Francisco Gedda 27.02.13 PARECER APENSAMENTO AO nº 1977/10 PROCESSO Nº 3565/12 DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Tomba o primeiro batalhão da policia militar batalhão Anhanguera e a área que especifica, como patrimônio histórico e cultural do Estado de Goiás. 25.09.12 Relator Dep. Joaquim de Castro

27.02.13 PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3952/12 DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas que explora o comércio eletrônico de vendas coletivas no âmbito do Estado de Goiás, a manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor gratuito de acordo com as normas de Decreto Federal nº 6523/2008 e da outras providências. 13.11.12 Relator Dep. Dr. Joaquim de Castro

27.02.13 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 3949/12 DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre os incentivos á implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado de Goiás e dá outras providências. 13.11.12 Relator Dep. Dr. Joaquim de Castro 27.02.13 PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 2657 /12 DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991 que institui o código tributário do Estado de Goiás. 15.08.12 Relator Dep. Joaquim de Castro

27.02.13 PARECER APENSAMENTO AO 04484/11