Pauta da sessão plenária traz 153 projetos para apreciação nesta 3ª-feira

A sessão ordinária dessa terça-feira, 15, prevê a apreciação de 153 projetos de lei. Destes, apenas três deverão ser apreciados em segunda fase de discussão e votação, e 31 em primeira fase, sendo todos de autoria de parlamentares. Uma propositura que está para deliberação foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

Da pauta prévia também constam 70 matérias com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 36, com parecer contrário. Já de autoria da Governadoria do Estado, os deputados deverão apreciar 12 vetos.

Entre os processos em fase de segunda discussão e votação, destaca-se o de nº1977/15, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL). Ele institui o “Fila Zero” para exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética em hospitais públicos do Estado de Goiás.

Caso seja aprovado em definitivo e sancionado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o programa obrigará os hospitais estaduais conveniados ao SUS a realizar esses três procedimentos em pacientes que necessitem, no prazo máximo de 72 horas (três dias).

Também da área de saúde pública está o projeto de lei nº 3336/15, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), este que se encontra em primeira fase de discussão e votação. Pela matéria, os estabelecimentos de saúde pública estadual serão obrigados a fornecer gratuitamente bloqueador solar às pessoas que sofrem da doença crônica lúpus.

De acordo com a lei, o benefício só poderá ser obtido pelo paciente por meio da apresentação de receita médica, e também àqueles que apresentarem renda mensal abaixo de três salários mínimos e também estarem cadastrados junto à rede de saúde pública do Estado.

Confira, abaixo, todos os processos constantes da pauta da sessão plenária desta terça-feira, 15:

PARLAMENTARES - FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 1976/2015 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Altera a lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 1977/2015 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Institui o programa "fila zero" para exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética na rede de saúde pública estadual. Processo nº apensado nº 2015002000 - autor: deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 1978/2015 - Deputado Álvaro Guimarães (PR) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica Associação de Voluntários no Combate ao Câncer de Mineiros-Go.

PARLAMENTARES - FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 3336/2014 - Deputado Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência conta crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homoafetivos e pessoas com deficiências no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 2107/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Institui o programa de assistência integral às pessoas portadoras de hemoglobinopatia s ou doença falciforme no estado.

Processo nº 2312/2015 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede pública estadual, a disciplina de "educação financeira e finanças pessoais no ensino fundamental e médio", e dá outras providências.

Processo nº 841/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) - Estabelece que o Procon-GO divulgue e disponibilize, para conhecimento do consumidor, a lista mensal dos dez fornecedores de produtos e serviços com o maior número de reclamações e condenações nesse órgão.

Processo nº 2646/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui no âmbito do Estado de Goiás. O mês "maio amarelo", dedicado à prevenção e combate à violência no trânsito e dá outras providências.

Processo nº 3137/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre as atividades de atenção integral às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado pelo sistema único de saúde do Estado de Goiás.

Processo nº 3140/2015 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Inclui no calendário cívico do Estado de Goiás. O mês estadual da festa do pequi.

Processo nº 3223/2015 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Acrescenta o art. 6º-a, à lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

Processo nº 3336/2015 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de bloqueador solar aos portadores da doença de lúpus pela rede pública estadual de saúde e dá outras providências.

Processo nº 3468/2015 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas ilícitas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto-juvenil e nos locais dos eventos.

Processo nº 3668/2015 – Deputado Jean (PHS) - Estabelece norma sobre a suspensão da cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários, no caso que especifica.

Processo nº 3672/2015 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Concede título de cidadania que especifica Haroldo Reimer.

Processo nº 3684/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Torna obrigatório equipar com aparelho desfibrilador cardíaco externo automático os locais, veículos e estabelecimentos que menciona.

Processo nº 3685/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Institui a semana estadual de luta contra a ataxia espinocerebelar tipo 3, conhecida como doença de Machado-Joseph e outras ataxias hereditárias.

Processo nº 3710/2015 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás.

Processo nº 3711/2015 - Deputado Dr. Antonio (PR) - Dá denominação à sala que abriga a seção agência assembleia de notícias da Assembleia Legislativa de Goiás, Maria de Campos Baptista.

Processo nº 3724/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a campanha de prevenção às doenças de hipertensão denominada "setembro vermelho" no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo nº 3728/2015 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Institui a semana de conscientização da doação de órgãos e tecidos.

Processo nº 3783/2015 - Deputado Dr. Antonio (PR) - Altera a lei nº 10.025, de 23 de maio 1986, que dá denominação ao próprio público que especifica Rodovia José Caetano de Almeida.

Processo nº 3785/2015 - Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Fica obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas do ensino médio e fundamental do estado, matéria especifica denominada "uso racional da água"

Processo nº 3787/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica Ong Mestra - Mulheres Empreendedoras Solidárias Trabalhadoras Responsáveis Atuantes, nesta Capital.

Processo nº 3791/2015 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre a semana de homenagem à bíblia sagrada em todo o Estado de Goiás. Dá outras providências.

Processo nº 3795/2015 – Deputado Lucas Calil (PSL) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e congêneres ofertarem o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário.

Processo nº 3810/2015 – Deputada Eliane Pinheiro (PMN) - Dá denominação ao próprio público que especifica Fernando Cunha Júnior o hospital do servidor público, em construção, no município de Goiânia - Go.

Processo nº 3813/2015 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui o dia estadual das tradições italianas no Estado de Goiás.

Processo nº 3879/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 4062/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Altera a lei 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Apensado ao processo nº 4257/2015 - autor: Charles Bento (PRTB).

Processo nº 4066/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a política estadual de educação preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito no Estado de Goiás.

Processo nº 4249/2015 - Deputado Álvaro Guimarães (PR) - Declara de utilidade pública a associação "crescer centro especializado em equoterapia e reabilitação", em Itumbiara - Go.

Processo nº 4292/2015 - Deputado Álvaro Guimarães (PR) – Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Apoio à Terceira Idade do Distrito de Almeirindonópolis), com sede em Cachoeira Dourada-GO.

Processo nº 4318/2015 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Declara de utilidade pública a associação para o bem-estar de colônia de uvá, com sede no município da Cidade de Goiás – GO.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (OUTROS ÓRGÃOS)

Processo nº 4323/2015 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Institui o auxílio-creche para os servidores efetivos em atividade integrantes da carreira do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo nº 4109/2015 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a proibição de desapropriação de áreas para fins de utilidade pública, objeto de esbulho ou invasão. À Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.

Processo nº 2865/2014 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Torna obrigatória a disponibilização de álcool gel em todas as instituições públicas e privadas e demais estabelecimentos similares de grande aglomeração populacional no âmbito do Estado de Goiás. Á Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 3338/2014 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a comercialização pelo estado de imóveis populares, reservando porcentagem para idosos. À Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.

Processo nº 3355/2014 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui o programa de atendimento psicológico às vítimas de alienação parental no âmbito do Estado de Goiás. E dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 1214/2015 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre o consumo consciente de água e energia nas construções de edifícios públicos, entidades e repartições do Estado de Goiás. À Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.

Processo nº 1634/2015 - Deputado Renato de Castro (PMBD) - Garante aos jovens goianos de baixa renda isenção de 50% no valor da primeira carteira de habilitação. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 1693/2015 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico e dá outras providências. À Comissão de Turismo.

Processo nº 1716/2015 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública estadual para aquisição de máquinas e equipamentos. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 1840/2015 - Deputado Dr. Antônio (PR) - Declara a via sacra-encenação do nascimento, vida, morte e ressurreição de cristo, realizada anualmente no município de novo gama, como patrimônio imaterial do Estado e Goiás. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 1937/2015 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do primeiro exame de vista completo para toda criança que venha a ingressar na creche ou escola pública ou particular do Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 2238/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Assegura através do sistema único de saúde, âmbito do estado, o acesso dos diabéticos ao teste de anticorpos antigap para identificação do tipo específico de diabetes. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 2606/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Torna obrigatório aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares o fornecimento de água filtrada aos clientes. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo nº 2609/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no estado de goiás. Disponibilizarem informações sobre seus cardápios, produtos e serviços oferecidos e respectivos preços, em local de ampla visibilidade, e dá outras providências. Á Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo nº 2682/2015 - Deputado Dr. Antonio (PR) - Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo nº 2758/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a instituição do programa estadual de incentivo à doação de sangue do cordão umbilical e placentário no Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 2870/2015 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Estabelece a obrigatoriedade de se colocar em Obra Pública Estadual paralisada, placa contendo a exposição dos motivos de interrupção. À Comissão de Serviços de Obras Públicas.

Processo nº 2880/2015 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos dos idosos na grade curricular das escolas do estado e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 2882/2015 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplar do estatuto do idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no estado. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo nº 2953/2015 - Deputado Dr. Antonio (PR) - Dispõe sobre o reconhecimento da visão monocular como deficiência visual, no âmbito da administração pública do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 3017/2015 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui a "campanha de conscientização sobre os riscos de problemas cardíacos advindos do uso prolongado de antiácidos" no âmbito do Estado de Goiás. E dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 3139/2015 - Deputado Júlio da Retífica (PSDB) - Projeto cidadania assentos prioritários. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo nº 3141/2015 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui a bolsa atleta no âmbito do Estado de Goiás. E dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 3217/2015 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 3250/2015 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Altera a lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo nº 3358/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Estabelece a política de contingência nas hipóteses de desaparecimentos, raptos, sequestros, ou abusos sexuais de crianças e aos adolescentes, institui "alerta amber", na forma que especifica. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo nº 3436/2015 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Cria o programa estadual de orientação sobre síndrome de down e institui a semana de conscientização da síndrome de down no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 3581/2015 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Torna obrigatória a inserção de orientações sobre hábitos saudáveis no verso do receituário utilizado na rede pública de saúde. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 3714/2015 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de interprete da língua brasileira de sinais - líbras, em todos os eventos públicos oficiais. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo nº 3715/2015 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a criação do programa mãe canguru que estabelece diretrizes a serem observadas no atendimento ao recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso, e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 3726/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a criação de um programa de amparo e cuidados à mulher alcoólatra, e fixa outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 3749/2015 - Deputado Santana Gomes (PSL) - Autoriza o Procon - Goiás a divulgar nos meios de comunicação, informações relativas às operações de fiscalização e de atendimento por ele realizadas. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo nº 3793/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Isenta estabelecimento religiosos de qualquer culto da cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte estadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de consumo de energia. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 3807/2015 - Deputado Júlio da Retífica (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para para as pessoas que realizam cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo nº 3809/2015 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 3812/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Dispõe sobre as obrigações das empresas que utilizam o meio eletrônico para comercializar e/ou divulgar publicidades, no Estado de Goiás. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo nº 3881/2015 - Deputado Carlos Antonio (SD) - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento "festas e noivas de Anápolis". À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 3899/2015 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a publicidade por parte dos estabelecimentos que comercializam passagens aéreas, sobre o direito das pessoas deficiência garantido pelo art. 48 da resolução Anac nº 09, de 05 de junho de 2007, e dá outras providencias. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo nº 3902/2015 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dispõe sobre a disponibilização de assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, agentes de segurança ou equiparados do sistema socioeducativo que, no exercício de suas funções ou razão delas, necessitem de tutela jurídica no Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública.

Processo nº 3918/2015 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Dispõe sobre a atenção especial do estado ao idoso com 60 (sessenta) anos, ou mais em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência, adequadas às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os municípios goianos. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo nº 3921/2015 - Deputado Manoel de Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 3979/2015 - Deputado Renato de Castro (PMDB) - Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 4063/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Institui o fundo especial dos direitos da mulher no Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 4067/2015 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo nº 4084/2015 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Dispõe sobre a fixação de cartaz nas unidades de saúde, contendo a informação que especifica. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 4085/2015 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui a política de prevenção e combate à microcefalia e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 4153/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar trombofilia no Estado de Goiás. E outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 4170/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Instituição do mês "setembro verde", dedicado à conscientização sobre doação de órgãos e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 4171/2015 - Deputado Zé Antônio (PTB) - Institui a semana estadual de conscientização da saúde no trânsito. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 4173/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Concede título de cidadania a Gilberto Kassab. À Comissão Executiva.

Processo nº 4245/2015 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) dos veículos de propriedade de entidades filantrópicas. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 4248/2015 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Institui o "dia estadual de prevenção e combate à prática de pedofilia", no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo nº 4250/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 4253/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo nº 4254/2015 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dá denominação ao próprio público que especifica Mayk Henrique Gomes Borges e Instituto Tecnológico do Estado de Goiás, em Goiânia-Go. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 4255/2015 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui o "dia do paradesporto" no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 4258/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da crotolária, como método natural de combate à dengue e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 4262/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a semana estadual de conscientização e orientação sobre o vitiligo e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 4263/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos, e da outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo nº 4275/2015 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Concede título de cidadania que especifica Luciano Atayde Costa Cabral. À Comissão Executiva.

Processo nº 4288/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a política estadual de assistência à saúde do estudante na rede pública de educação básica. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 4290/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a "semana estadual de prevenção aos transtornos mentais e comportamentais" no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 4303/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Cria a comissão de profilaxia de tromboembolismo venoso - TEV - nos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 4305/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui o "programa de prevenção à epilepsia e assistência integral às pessoas com epilepsia" no Estado de Goiás. E dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 4306/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo nº 4307/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui no âmbito do Estado de Goiás, o mês "dezembro vermelho", dedicado a ações de prevenção de HIV/AIDS. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 4308/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do estado. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 355/2016 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a política estadual para incentivo à profissão de cuidador de idoso. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo nº 403/2016 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Concede título de cidadania que especifica Leonid Krupets. Á Comissão Executiva.

Processo nº 405/2016 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dá denominação ao trecho que especifica o trecho da GO-156 e GO-230 que liga o município de Itaberaí ao município de Itapuranga. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 3718/2014 - Dep. Carlos Antonio (SD) - Estabelece normas suplementares de proteção às crianças e aos adolescentes quanto à absoluta prioridade no atendimento de urgência e emergência em saúde. Á Comissão da Criança e Adolescente.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo nº 603/2015 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Proíbe a exposição de partes íntimas do corpo ou a indução de comportamentos eróticos, utilizando-se da imagem de homens e mulheres, jovens e adolescentes em anúncios publicitários como outdoor, cartazes, panfletos, placas e dá outras providências.

Processo nº 1407/2015 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de aparelho de GPS nas ambulâncias de Transporte Integrado e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU) do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 2236/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal sobre os danos à saúde, causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito estadual e privado no Estado de Goiás.

Processo nº 2292/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Determina que clínicas e hospitais públicos e privados do estado de goiás. Tenham no seu quadro de pessoal e corpo clínico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a língua brasileira dos sinais e dá outras providências.

Processo nº 2309/2015 - Deputado Ernesto Roller (PMDB) - Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás.

Processo nº 2610/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio em rodovias do Estado de Goiás, para veículos de propriedade de pessoas com deficiência.

Processo nº 2612/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes, viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos.

Processo nº 2752/2015 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Determina aos condomínios horizontais a disponibilização de transporte interno aos funcionários residenciais.

Processo nº 2753/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública e dá outras providências.

Processo nº 2779/2015 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento domiciliar a pacientes vítimas de doenças crônicas que são usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Processo nº 2874/2015 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular e dá outras providências.

Processo nº 2879/2015 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Obriga as empresas fornecedoras de serviços e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso imediato para pagamentos feitos em duplicidade e dá outras providências.

Processo nº 2886/2015 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética.

Processo nº 2955/2015 - Deputado Renato de Castro (PMDB) - Trata-se de medidas de preservação do meio ambiente e da saúde pública através do tratamento de esgoto.

Processo nº 2958/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Fica proibida a venda das substâncias hidrogel e polimetilmetacrilato - PMMA, sem prescrição médica no âmbito do Estado de Goiás. E dá outras providências.

Processo nº 3131/2015 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) e outros - Dispõe sobre a proibição da realização de eventos nos quais exista a venda casada de bebidas alcoólicas e ingressos, os chamados "open bar".

Processo nº 3143/2015 - Deputado Bruno Peixoto e Outros - Revoga a lei nº 18.956, de 16 de julho de 2015, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Celg Distribuição S.A - Celg D -, e dá outras providências.

Processo nº 3149/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Torna obrigatória em todas as livrarias a exposição e venda de livros de autores goianos.

Processo nº 3216/2015 - Deputado José Nelto (PMDB) e Outros - Proíbe a contratação de shows artísticos pelo poder público estadual pelo prazo que especifica.

Processo nº 3219/2015 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Proíbe as empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito - 0800 - de recusar ou bloquear ligações oriundas de celular no âmbito do Estado de Goiás. E dá outras providências.

Processo nº 3248/2015 - Deputado Major Araújo (PRP) - Institui a pensão ao familiar de vítima de crime com óbito, ocorrido no Estado de Goiás, quando este não o elucidar no prazo de até um ano.

Processo nº 3404/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a proibição das empresas prestadoras de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.

Processo nº 3452/2014 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Determina medidas informativas em defesa do consumidor e dá outras providências.

Processo nº 3453/2015 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.

Processo nº 3463/2015 - Deputado Isaura Lemos (PCdoB) - Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 3729/2015 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Institui norma suplementar de defesa do consumidor assegurando o direito de acesso a formas facilitadas de cancelamento de serviços de prestação continuada.

Processo nº 3750/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Autoriza o poder executivo a conceder incentivos fiscais aos municípios, na forma que menciona, e dá outras providências.

Processo nº 3751/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Altera a lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher - DEAM, nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia que menciona e da outras providências.

Processo nº 3880/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Acrescenta no calendário do programa mamografia móvel, o atendimento das unidades prisionais do Estado de Goiás. E dá outras providências.

Processo nº 4079/2015 - Deputado Renato de Castro (PMDB) - Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais de Goiás.

Processo nº 4081/2015 - Deputado Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a isenção de cobranças por parte dos colégios estaduais administrados pela Polícia Militar do Estado de Goiás.

Processo nº 4087/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública privada e pelos médicos em geral no âmbito do Estado de Goiás. E dá outras providências.

Processo nº 4244/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Assegura a castração gratuita dos animais da população carente, em todo o Estado de Goiás.

Processo nº 4260/2015 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Institui a meia-entrada para os atletas e paratletas que menciona e dá outras providências.

Processo nº 335/2016 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Altera a lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, conhecida como estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias.

Processo nº 346/2016 - Deputado Carlos Antonio (SD) - Estabelece diretrizes e normas regionais mínimas para a captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais no Estado de Goiás.

VETO - VOTAÇÃO SECRETA

Processo nº 4261/2015 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 386, de 03 de dezembro de 2015. (Altera as leis n.º 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, 17.032, de 02 de junho de 2010, 18.419, de 08 de abril de 2014, 18.420, de 08 de abril de 2014, 18.421, de 08 de abril de 2014, 18.464, de 13 de maio de 2014, 18.474, de 19 de maio de 2014, 18.475, de 19 de maio de 2014, 18.476, de 19 de maio de 2014, 18.562, de 30 de junho de 2014, 18.572, de 30 de junho de 2014, e 18.598, de 02 de julho de 2014). Autor: Governadoria do Estado. Processo nº 3946/2015.

Processo nº 4327/2015 - Veta Parcialmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 09, de 15 de dezembro de 2015. (Institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências). Autor: Governadoria do Estado. Processo nº 3759/2015.

Processo nº 2240/2014 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 153, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre a disponibilização de um exemplar da Lei Maria da Penha nos locais que especifica. Autor: Deputado Iso Moreira processo nº 1106/2013.

Processo nº 84/2015 - Veta integralmente o autógrafo de lei complementar n. 08, de 18 de dezembro de 2014, que introduz alteração na lei complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a região metropolitana de Goiânia. Autor: Deputado Francisco Jr (PSD) processo nº 3954/2011.

Processo nº 88/2015 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 438, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás. Autor: Deputado Humberto Aidar (PT) Processo nº 4143/2013.

Processo nº 89/2015 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 439, de 18 de dezembro de 2014, que cria o projeto de acessibilidade "Praia Legal" em Goiás e dá outras providências. Autor: Deputado Frederico Nascimento (PSD) Processo nº 4246/2013.

Processo nº 90/2015 - Veta integralmente o autografo de lei nº 440, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre prestação de contas em virtude de transferências de receitas realizadas por força da lei nº 13.660, de 20 de julho de 2000. Autor: Deputado Luis Cesar Bueno (PT) processo nº 4254/2013.

Processo nº 91/2015 - Veta integralmente o autografo de lei nº 446, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Promoção da Igualdade Social no Estado de Goiás. Autor: Deputado Luis Cesar Bueno (PT) Processo nº 741/2014.

Processo nº 92/2015 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 452, de 18 de dezembro de 2014, que cria a campanha educativa cerol mata - corte essa ideia, contra o uso do cerol e a linha chilena, nas escolas públicas e privadas no âmbito do estado de goiás. E incentiva a criação de pipódromos. Autor: Deputado Humberto Aidar (PT) processo nº 1982/2014.

Processo nº 94/2015 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 467, de 18 de dezembro de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: Deputado José Vitti (PSDB) processo nº 3992/2014.

Processo nº 1576/2015 - Veta integralmente o autógrafo de lei n.14 de 14 de abril de 2015, que introduz alterações à lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás. Autor: Deputado Francisco Jr (PSD) processo nº 726/2015.

Processo nº 33/2015 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 423, de 11 de dezembros de 2014.