Pauta do STF tem extradições de estrangeiros e inquéritos contra deputados

A pauta do Supremo Tribunal Federal, desta semana, tem como destaque a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a obrigatoriedade da submissão de causas trabalhistas a uma Comissão de Conciliação Prévia, como manda a CLT . O plenário deve analisar ainda, outras questões trabalhistas, como a faculdade do presidente da REp'blica denunciar a Convenção 158 da OIT, que proibe a demissão de trabalhador sem justa causa.

Outra questão polêmica a ser discutida pelos ministros é a que trata da aplicação de foro especial para desembargadores aposentados. O julgamento foi suspenso por pedido de vista, com a votação empatada: um voto para a manutenção do foro especial e outro para a revogação do foro priviliegiado para magistrados que se aposentam depois de iniciada a ação.

Há ainda um pedido de Extradição de Israel. Os ministros devem decidir qual o Estado que tem competência para tratar do caso, já que o crime pelo qual se pede a extradição do israelense ocorreu em território que está hoje sob controle da Autoridade Palestina. O julgamento foi suspenso para que fose atendido um pedido de informações do tribunal ao governo de Israel.

Quarta-feira

No dia 13 de maio a pauta prevê a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139 e 2.160. Os mi...