Pauta prévia de hoje

A pauta prévia da sessão ordinária desta quinta-feira, 17, traz 14 projetos parlamentares aptos à segunda discussão e votação. Também está prevista a análise de um projeto da Governadoria do Estado.

Na pauta está determinada a análise de 63 projetos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e outros 36 projetos com parecer contrário. A sessão plenária acontece a partir 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga da Casa.

Projetos da Governadoria - 2ª discussão e votação

Processo 417/16 - Altera dispositivo da Lei nº 19.071, de 22 de outubro de 2015. (Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Esporte e Lazer) Processo retornado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Parlamentares - 2ª discussão e votação

Processo 3251/15 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

Institui a campanha estadual de mobilização contra o comércio de produtos de origem criminosa.

Processo 3787/15 - Dep. Bruno Peixoto

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ong mestra - mulheres empreendedoras solidárias trabalhadoras responsáveis atuantes, nesta capital).

Processo 3791/15 - Dep. Simeyzon Silveira

Dispõe sobre a semana de homenagem à bíblia sagrada em todo o estado de goiás dá outras providências.

Processo 3795/15 - DEP. LUCAS CALIL

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e congeneres ofertarem o serviços de empacotador nos caixas de atendimento prioritário.

Processo 3810/15 - DEP. ELIANE PINHEIRO

Dá denominação ao próprio público que especifica. (Fernando Cunha Júnior o hospital do servidor público, em construção, no município de Goiânia-GO).

Processo 3813/15 - Dep. Luis Cesar Bueno

Institui o dia estadual das tradições italianas no Estado de Goiás.

Processo 3879/15 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goias e dá outras providências.

Processo 4062/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Altera a lei 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Processo 4066/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Institui a política estadual de educação preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito no Estado de Goiás.

Processo 4249/15 - Dep. Álvaro Guimarães

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (associação "crescer centro especializado em equoterapia e reabilitação", em Itumbiara-GO).

Processo 4292/15 - Dep. Álvaro Guimarães

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (associação de apoio à terceira idade do distrito de Almeirindonópolis, com sede em Cachoeira Dourada-GO).

Processo 4318/15 - Dep. Cláudio Meirelles

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (associação para o bem-estar de colônia de Uvá, com sede no município da Cidade de Goiás - GO).

Processo 0409/16 - Dep. Francisco Jr

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Santa Gianna Beretta Molla), com sede no município de Goiânia-GO.

Processo 0411/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Centro de Estudo Médico de Transplantes de Goiás - Cemtgo), com sede no município de Goiânia-GO.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo 3481/14 - Dep. Iso Moreira

Institui o prêmio Parceiro do Turismo de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 1847/15 - DEP. LISSAUER VIEIRA

Altera a alínea b § 1º do art. 35 da lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do estado de goiás. À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 2695/15 - Dep. Helio de Sousa

Dá denominação ao próprio público que especifica. (Fica denominada professora Geralda de Andrade, a unidade escolar situada no bairro morada nova, no município de Goianésia-GO) à comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 3015/15 - DEP. SANTANA GOMES

Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de capelania hospitalar no Estado de Goiás, além de dar outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 3017/15 - Dep. Talles Barreto

Institui a "campanha de conscientização sobre os riscos de problemas cardíacos advindos do uso prolongado de antiácidos" no âmbito do estado de goiás e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social

Processo 3138/15 - Dep. Luis Cesar Bueno

Cria o fundo de desenvolvimento regional - fdr - no Estado de Goiás. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 3139/15 - Dep. Júlio da Retífica

Projeto cidadania assentos prioritários. À comissão de direitos humanos, cidadania e legislação participativa

Processo 3141/15 - Dep. Talles Barreto

Institui a bolsa atleta no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 3217/15 - Dep. Luis Cesar Bueno

Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas. À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 3358/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Estabelece a política de contingência nas hipóteses de desaparecimentos, raptos, sequestros, ou abusos sexuais de crianças e aos adolescentes, institui "alerta amber", na forma que especifica. À comissão da criança e adolescente.

Processo 3436/15 - Dep. Francisco Jr

Cria o programa estadual de orientação sobre síndrome de down e institui a semana de conscientização da síndrome de down no âmbito do Estado de Goiás. À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 3450/15 - Dep. Humberto Aidar

Institui o projeto "palhaços hospitalares - tratamento com alegria" no âmbito dos estabelecimentos hospitalares goianos e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 3581/15 - Dep. Cláudio Meirelles

Torna obrigatória a inserção de orientações sobre hábitos saudáveis no verso do receituário utilizado na rede pública de saúde. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 3714/15 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de interprete da língua brasileira de sinais - líbras, em todos os eventos públicos oficiais. À comissão de direitos humanos, cidadania e legislação participativa.

Processo 3715/15 - Dep. Francisco Jr

Dispõe sobre a criação do programa mãe canguru que estabelece diretrizes a serem observadas no atendimento ao recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso, e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 3726/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Dispõe sobre a criação de um programa de amparo e cuidados à mulher alcoólatra, e fixa outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 3749/15 - DEP. SANTANA GOMES

Autoriza o Procon/ Goiás a divulgar nos meios de comunicação, informações relativas às operações de fiscalização e de atendimento por ele realizadas. À comissão de defesa dos direitos do consumidor.

Processo 3793/15 - Dep. Bruno Peixoto

Isenta estabelecimento religiosos de qualquer culto da cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte estadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de consumo de energia. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 3807/15 - Dep. Júlio da Retífica

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizam cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências. À comissão de defesa dos direitos do consumidor.

Processo 3809/15 - Dep. Henrique Arantes

Dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 3812/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Dispõe sobre as obrigações das empresas que utilizam o meio eletrônico para comercializar e/ou divulgar publicidades, no estado de goiás. À comissão de defesa dos direitos do consumidor.

Processo 3881/15 - Dep. Carlos Antonio

Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento "festas e noivas de Anápolis". À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 3899/15 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA

Dispõe sobre a publicidade por parte dos estabelecimentos que comercializam passagens aéreas, sobre o direito das pessoas deficiência garantido pelo art. 48 da resolução Anac Nº 09, de 05 de junho de 2007, e dá outras providencias. À comissão de defesa dos direitos do consumidor.

Processo 3918/15 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON

Dispõe sobre a atenção especial do estado ao idoso com 60 (sessenta) anos, ou mais em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência, adequadas às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os municípios goianos. À comissão de direitos humanos, cidadania e legislação participativa.

Processo 3921/15 - DEP. MANOEL DE OLIVEIRA

Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 3979/15 - DEP. RENATO DE CASTRO

Altera a lei Nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 4063/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Institui o fundo especial dos direitos da mulher no Estado de Goiás. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 4067/15 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA

Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado". À comissão de defesa dos direitos do consumidor.

Processo 4080/15 - Dep. Lincoln Tejota

Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga os municípios de Minaçu e Cavalcante. À comissão de organização dos municípios.

Processo 4084/15 - Dep. Lincoln Tejota

Dispõe sobre a fixação de cartaz nas unidades de saúde, contendo a informação que especifica. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4085/15 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON

Institui a política de prevenção e combate à microcefalia e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4168/15 - Dep. Bruno Peixoto

Dispõe sobre a realização de audiência pública vinculada a aumentos de impostos, taxas, contribuições e encargos públicos. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 4170/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Instituição do mês" setembro verde ", dedicado à conscientização sobre doação de órgãos e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4171/15 - DEP. ZÉ ANTÔNIO

Institui a semana estadual de conscientização da saúde no trânsito. À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 4173/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Concede título de cidadania a Gilberto Kassab. À comissão executiva.

Processo 4175/15 - DEP. CHARLES BENTO

Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar e seu sitio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. À comissão de defesa dos direitos do consumidor.

Processo 4245/15 - Dep. Francisco Jr

Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) dos veículos de propriedade de entidades filantrópicas. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 4247/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitativas e degenerativas e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4248/15 - Dep. Cláudio Meirelles

Institui o" dia estadual de prevenção e combate à prática de pedofilia ", no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. À comissão da criança e adolescente.

Processo 4250/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4253/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet e dá outras providências. À comissão de defesa dos direitos do consumidor.

Processo 4254/15 - DEP. CHARLES BENTO

Dá denominação ao próprio público que especifica (Mayk Henrique gomes borges o instituto tecnológico do estado de goiás em Goiânia-GO). À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 4255/15 - Dep. Talles Barreto

Institui o" Dia do Paradesporto "no âmbito do Estado de Goiás. À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 4258/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da crotolária, como método natural de combate à dengue e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4262/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Institui a semana estadual de conscientização e orientação sobre o vitiligo e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4263/15 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos, e da outras providências. À comissão de meio ambiente e recursos hídricos.

Processo 4275/15 - Dep. Talles Barreto

Concede título de cidadania que especifica (Luciano Athayde costa Cabral). À comissão executiva.

Processo 4288/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Institui a política estadual de assistência à saúde do estudante na rede pública de educação básica. À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 429015 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Institui a" semana estadual de prevenção aos transtornos mentais e comportamentais "no estado de goiás. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4303/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Cria a comissão de profilaxia de tromboembolismo venoso -tev - nos hospitais públicos e privados do estado de goiás e dá outras providências.

Processo 4305/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Institui o" programa de prevenção à epilepsia e assistência integral às pessoas com epilepsia "no estado de goiás e dá outras providências. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4306/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual. À comissão de direitos humanos, cidadania e legislação participativa.

Processo 4307/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Institui no âmbito do estado de goiás, o mês" dezembro vermelho ", dedicado a ações de prevenção de hiv/aids. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4308/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do estado. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4316/15 - Dep. Luis Cesar Bueno

Dispõe sobre os critérios para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam serviços de embelezamento e estética no estado de goiás. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 0337/16 - Dep. Luis Cesar Bueno

Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis. À comissão de meio ambiente e recursos hídricos.

Processo 0339/16 - Dep. Carlos Antonio

Estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas delegacias de polícia do Estado de Goiás. À comissão da criança e adolescente.

Processo 0355/16 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Dispõe sobre a política estadual para incentivo à profissão de cuidador de idoso. À comissão de direitos humanos, cidadania e legislação participativa.

Processo 0403/16 - DEP. FRANCISCO JR.

Concede título de cidadania que especifica. (Leonid Krupets). Á comissão executiva.

Processo 0405/16 - Dep. Talles Barreto

Dá denominação ao trecho que especifica (trecho da go-156 e go-230 que liga o município de Itaberaí ao município de Itapuranga). Á comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 0528/16 - Dep. Luis Cesar Bueno

Institui a semana estadual de conscientização sobre a microcefalia. À comissão de educação, cultura e esporte.

Processo 0530/16 - DEP. SANTANA GOMES

Obriga as empresas de prestação serviços, entrega de produtos e montagem de móveis e equipamento diversos a informar previamente ao consumidor dados dos funcionários que executarão serviços, entregas e montagem em suas residências, empresas, ou similares, nos termos que especifica. À comissão de defesa dos direitos do consumidor.

Processo 0535/16 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA

Cria o selo Estadual Goiás sem dengue. À comissão de saúde e promoção social.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo 0603/15 - Dep. Marlúcio Pereira

Proíbe a exposição de partes íntimas do corpo ou a indução de comportamentos eróticos, utilizando-se da imagem de homens e mulheres, jovens e adolescentes em anúncios publicitários como outdoor, cartazes, panfletos, placas e dá outras providências.

Processo 1407/15 - Dep. Luis Cesar Bueno

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de aparelho de GPS nas ambulâncias de Transporte Integrado e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU) do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 2236/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal sobre os danos à saúde, causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito estadual e privado no estado de goiás.

Processo 2292/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Determina que clínicas e hospitais públicos e privados do estado de goiás tenham no seu quadro de pessoal e corpo clínico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a língua brasileira dos sinais e dá outras providências.

Processo 2309/15 - DEP. ERNESTO ROLLER

Altera a lei complementar Nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do estado de goiás.

Processo 2610/15 - Dep. Bruno Peixoto

Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio em rodovias do estado de goiás, para veículos de propriedade de pessoas com deficiência.

Processo 2612/15 - Dep. Bruno Peixoto

Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes, viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos.

Processo 2752/15 - DEP. LUCAS CALIL

Determina aos condomínios horizontais a disponibilização de transporte interno aos funcionários residenciais.

Processo 2753/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública e dá outras providências.

Processo 2779/15 - Dep. Marlúcio Pereira

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento domiciliar a pacientes vítimas de doenças crônicas que são usuários do sistema único de saúde (sus).

Processo 2874/15 - Dep. Humberto Aidar

Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular e dá outras providências.

Processo 2879/15 - Dep. Humberto Aidar

Obriga as empresas fornecedoras de serviços e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso imediato para pagamentos feitos em duplicidade e dá outras providências.

Processo 2886/15 - Dep. Luis Cesar Bueno

Autoriza o poder executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética.

Processo 2955/15 - DEP. RENATO DE CASTRO

Trata-se de medidas de preservação do meio ambiente e da saúde pública através do tratamento de esgoto.

Processo 2958/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA

Fica proibida a venda das substâncias hidrogel e polimetilmetacrilato - pmma, sem prescrição médica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3131/15 - Dep. Marlúcio Pereira e outros

Dispõe sobre a proibição da realização de eventos nos quais exista a venda casada de bebidas alcoólicas e ingressos, os chamados" open bar ".

Processo 3143/15 - Dep. Bruno Peixoto e Outros

Revoga a lei Nº 18.956, de 16 de julho de 2015, que autoriza o poder executivo a alienar ações da celg distribuição s.a - celg d -, e dá outras providências.

Processo 3149/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Torna obrigatória em todas as livrarias a exposição e venda de livros de autores goianos.

Processo 3216/15 - DEP. JOSÉ NELTO E OUTROS

Proíbe a contratação de shows artísticos pelo poder público estadual pelo prazo que especifica.

Processo 3219/15 - Dep. Talles Barreto

Proíbe as empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito - 0800 - de recusar ou bloquear ligações oriundas de celular no âmbito do estado de goiás e dá outras providências.

Processo 3248/15 - Dep. Major Araújo

Institui a pensão ao familiar de vítima de crime com óbito, ocorrido no estado de goiás, quando este não o elucidar no prazo de até um ano.

Processo 3404/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Dispõe sobre a proibição das empresas prestadoras de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor" azul marinho "nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.

Processo 3452/14 - Dep. Iso Moreira

Determina medidas informativas em defesa do consumidor e dá outras providências.

Processo 3453/15 - Dep. Luis Cesar Bueno

Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no Imei (international mobile equipment identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.

Processo 3463/15 - Dep. Isaura Lemos

Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no âmbito do estado de goiás.

Processo 3729/15 - DEP. LUCAS CALIL

Institui norma suplementar de defesa do consumidor assegurando o direito de acesso a formas facilitadas de cancelamento de serviços de prestação continuada.

Processo 375015 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

Autoriza o poder executivo a conceder incentivos fiscais aos municípios, na forma que menciona, e dá outras providências.

Processo 3751/15 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

Altera a lei Nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher - deam, nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia que menciona e da outras providências.

Processo 3880/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Acrescenta no calendário do programa mamografia móvel, o atendimento das unidades prisionais do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4079/15 - DEP. RENATO DE CASTRO

Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais de goiás.

Processo 4081/15 - Dep. Isaura Lemos

Dispõe sobre a isenção de cobranças por parte dos colégios estaduais administrados pela polícia militar do Estado de Goiás.

Processo 4087/15 - Dep. Bruno Peixoto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública privada e pelos médicos em geral no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4244/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Assegura a castração gratuita dos animais da população carente, em todo o Estado de Goiás.

Processo 4260/15 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA

Institui a meia-entrada para os atletas e paratletas que menciona e dá outras providências.

Processo 0335/16 - Dep. Isaura Lemos

Altera a lei Nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, conhecida como estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás e de suas autarquias.

Processo 0346/16 - Dep. Carlos Antonio

Estabelece diretrizes e normas regionais mínimas para a captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais no Estado de Goiás.