Pauta Prévia

A pauta da Sessão Plenária desta terça-feira, 26, a partir 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga, determina a apreciação de 134 projetos. Destes, um é oriundo da Mesa Diretora e será analisado em primeira fase de votação e discussão.

Outras 15 propostas dos parlamentares integram a pauta, sendo que 2 serão analisados de forma definitiva e as 13 demais serão avaliados em primeira instância.

Também há 21 projetos que estão com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e outros 38 com parecer favorável. Há uma proposta que se encontra com parecer contrário da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Casa, a qual também deverá ser avaliada na tarde desta terça-feira.

A pauta ainda prevê a avaliação de 23 vetos da Governadoria do Estado e 35 requerimentos de autoria dos parlamentares.

Dentre os processos está a proposta que torna obrigatória a inclusão da carne de peixe na alimentação escolar das unidades educacionais públicas do Estado de Goiás. A autoria do texto, que será analisado de maneira definitiva no Parlamento goiano, é do deputado Talles Barreto (PTB).

Mesa Diretora - 2ª Discussão e Votação

Processo nº 3562/2015 - Mesa Diretora - Altera a resolução nº 1.277, de 26 de agosto de 2009 e a resolução nº 1.073, de 10 de outubro de 2001, na parte que especifica.

Parlamentares - Fase de 2ª Discussão e Votação

Processo nº 656/2014 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Torna obrigatória a inclusão da carne de peixe na alimentação escolar das unidades educacionais públicas do Estado de Goiás. Apensado ao Processo nº 1403/2014.

Processo nº 3354/2014 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Declara de utilidade pública a Federação Ornitológica do Estado de Goiás.

Parlamentares - Fase de 1ª Discussão e Votação

Processo nº 842/2015 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo governo do Estado de Goiás, aos doadores de medula óssea. Apensado ao processo nº 1852/2015. Autor deputado Renato de Castro (PT).

Processo nº 3288/2011 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao turismo para o idoso. Processo reconstituído em 08/05/2015. Processo apensado nº 828/2014. Autor: Deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 882/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Regula os concursos públicos no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.

Processo nº 1283/2015 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação dos Diabéticos do Vale do São Patrício (Advesp), com sede no município de Ceres.

Processo nº 1713/2015 - Deputado Nédio Leite (PSDB) - Altera a lei n. 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

Processo nº 1943/2015 - Deputado Henrique Arantes (PTB) e Outros - Altera a Lei nº 7.308, de 07 de maio de 1971, que dispõe sobre denominação de próprios estaduais e dá outras providências.

Processo nº 2765/2015 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Declara de utilidade pública a Associação Quilombo Kalunga, com sede no município de Cavalcante - Go.

Processo nº 2822/2015 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dispõe sobre a participação da Assembleia Legislativa no processo de escolha dos titulares dos cargos de presidente, vice-presidente e o diretor das autarquias e fundações públicas estaduais.

Processo nº 2979/2015 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Declara de utilidade pública a entidade Associação de Jovens da Paz de Niquelândia - AJOPPAN, com sede no município de Niquelândia - Go.

Processo nº 3218/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Declara de utilidade pública o Clube do Meio Ambiente de Morrinhos e dá outras providências.

Processo nº 3222/2015 – Deputado Jean (PHS) - declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Itapuranga - Go.

Processo nº 3245/2015 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Lar Batista, com sede no município de Caldas Novas - Go.

Processo nº 3360/2015 – Deputado Manoel de Oliveira (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação Campinas Futebol Clube, com sede no município de Goiânia - Go.

Vetos - Votação Secreta

Processo nº 2543/2015 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 192 de 02 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências. Autor: Governadoria do Estado de Goiás - Processo nº 1424/2015.

Processo nº 4599/2013 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 299, de 05 de novembro de 2013, que institui o Dia Estadual do Escritor Goiano. Autor: Deputado Mauro Rubem (PT) - Processo nº 916/2013.

Processo nº 4600/2013 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta Parcialmente o autógrafo de lei nº 304, de 05 de novembro de 2013, que institui, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO, sistemática de avaliação do desempenho individual para os fins que especifica e dá outras providências. Autor: Governadoria do Estado de Goiás – Processo nº 3565/2013.

Processo nº 190/2014 - Governador em Exercício - Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 451, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de concessão, no âmbito do Estado de Goiás. Autor: Deputado Mauro Rubem (PT) – Processo nº 1453/2013.

Processo nº 521/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 003, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado de Goiás para construção e manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículos de transporte público de passageiros e dá outras providências. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB) – Processo nº 3089/2013.

Processo nº 522/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 004, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a instalação de bicicletários do próprios públicos estaduais e dá outras providências. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Processo nº 3090/2013.

Processo nº 523/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 007, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a prestação de assistência psicossocial para famílias atingidas por calamidades públicas. Autor: Deputado Talles Barreto (PTB) - Processo nº 3097/2013.

Processo nº 1527/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - veta integralmente o autógrafo de lei nº 67, de 1º de abril de 2014, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na operação que especifica e dá outras providências. Autor: Deputado Ney Nogueira (SD) -Processo nº 2424/2013.

Processo nº 1584/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autografo de lei n. 78 de 02 do mês de abril de 2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências. Autor: Governadoria do Estado de Goiás - Processo nº 766/2014.

Processo nº 1586/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - veta parcialmente o autografo de lei n. 79 de 03 de abril de 2014, que cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Autor: Governadoria do Estado de Goiás - Processo nº 1052/2014.

Processo nº 1907/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 96, de 22 de abril de 2014, que institui o Programa de Reciclagem de Entulhos de Construção Civil e Demolição, visando incentivar o reaproveitamento de matérias da construção civil para promoção da construção sustentável no Estado de Goiás, e dá outras providências. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Processo nº 4155/2011.

Processo nº 1922/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 115, de 22 de abril de 2014, que altera a Lei nº 11.987, de 08 de junho de 1993, que cria o estabelecimento de ensino que especifica (Colégio Estadual Maria Alves da Silva) Autor: Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Processo nº 2829/2013.

Processo nº 1928/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 95, de 22 de abril de 2014, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CPE, e dispõe sobre a isenção dos impostos que especifica na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência e dá outras providências. Autor: Deputado Daniel Vilela (PMDB) – Processo nº 1130/2011.

Processo nº 2237/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 141, de 14 de maio de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (Clarismundo Luiz Pereira) Autor: Deputado Daniel Messac (PSDB) - Processo nº 4774/2013.

Processo nº 2238/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 155, de 15 de maio de 2014, que altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil. Autor: Deputado Humberto Aidar (PT) - Processo nº 2803/2013.

Processo nº 2240/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 153, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre a disponibilização de um exemplar da Lei Maria da Penha nos locais que especifica. Autor: Deputado Iso Moreira (PSDB) - Processo nº 1106/2013.

Processo nº 2264/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 164, de 20 de maio de 2014, que cria o serviço voluntário de capelânea carcerária em todas as penitenciárias no Estado de Goiás. Autor: Deputado Iso Moreira (PSDB) - Processo nº 2836/2013.

Processo nº 2294/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 161, de 20 de maio de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (Padre José Pereira de Maria). Autor: Governadoria do Estado de Goiás - Processo nº 4729/2013.

Processo nº 2333/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - veta integralmente o autografo de lei nº 198, de 03 de junho de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (Leôncio Barbosa da Silveira) Autor: Deputado Helder Valin (PSDB) – Processo nº 1814/2014.

Processo nº 2457/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 282, de 26 de junho de 2014, que autoriza a cessão de uso dos ginásios e praças esportivas do Estado e concede cheque moradia para os respectivos imóveis. Autor: Governadoria Processo 2014001980

Processo nº 2523/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 215, de 24 de junho de 2014, que institui o Prêmio Educador do Ano, para homenagear os educadores na rede pública estadual de ensino. Autor: Deputado Elias Júnior (PMN) - Processo nº 3449/2013.

Processo nº 4115/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 361, de 21 de novembro de 2014, que altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Processo: 4036/2013.

Processo nº 2544/2015 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 183 de 1º de julho de 2015, que altera a lei nº 11.049, de 12 de dezembro de 1989, que concede pensão especial à pessoa que especifica. Autor: Deputado Jean (PHS) – Processo nº 708/2015.

Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo nº 4188/2013 - Deputado Talles Barreto (PTB) e Outros - Concede o Título Honorífico de Cidadão Goiano, ao senhor João Soares de Oliveira. À Comissão Executiva.

Processo nº 564/2014 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Altera a lei nº 17.684, de 29 de junho de 2012. À comissão de meio ambiente e recursos hídricos.

Processo nº 2821/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Matéria que visa a prevenção e total redução de acidentes em piscinas construídas e a serem construídas, através de um dispositivo eletrônico instalado em piscinas do Estado de Goiás, tanto de uso público quanto privado. Á Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 2141/2014 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte rodoviário encaminha a lista de passageiros ao comando da Polícia Militar local antes do início de qualquer viagem que vise exclusivamente o transporte de torcedores para eventos futebolísticos. À Comissão de Segurança Pública.

Processo nº 1276/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre o acesso a terminais de computadores para a realização de matrículas nas escolas da rede estadual de ensino. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 1420/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Altera a lei complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a secretaria executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. Á Comissão de Organização dos Municípios.

Processo nº 1580/2015 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Altera a lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal-Nota Fiscal Goiana. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 1843/2015 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Acrescenta o art. 1º-a e o § 4º no art. 2º da lei 15.633, de 30 de março de 2006. Á Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 1844/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Obriga a comunicação aos consumidores sobre prazo de vencimento dos produtos que forem anunciados em ofertas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Á Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo nº 1850/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dá denominação de Daiane Almeida Rodrigues da Silva ao Colégio Tecnológico, situado na Avenida João Neves Vieira, nº 300, Bairro Santa Cruz, no município de Catalão - Go. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 1856/2015 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do "Teste Do Quadril" (exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris) em recém-nascidos da rede de saúde pública e privada do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 1935/2015 - Deputado Carlos Antonio (SD) - Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos, nas escolas da rede pública do Estado. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 1936/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a utilização inadequada de água e aplicação de multas para infratores no Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo nº 1944/2015 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga os Municípios de Cavalcante e Colinas do Sul. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

Processo nº 2092/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e Outros - concede título de cidadania à sra. Regina Maria Filomena de Luca Miki. À Comissão Executiva.

Processo nº 2099/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Institui no âmbito do Estado de Goiás o "Dia de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa". Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 2106/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) – Institui a Semana Estadual de Conscientização da Hemoglobinopatia S ou doença falciforme, a ser realizada anualmente no período de 17 a 23 de junho. Á Comissão de Educação, Cultura s Esporte.

Processo nº 2173/2015 - Deputado Francisco Oliveira (PHS) - Altera a lei nº 16.248, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de estágio para as pessoas portadoras de deficiência na administração direta e indireta do Estado de Goiás. Á Comissão de Saúde e Promoção Social. Apensado ao processo nº 2987/2015.

Processo nº 2327/2015 - Deputado Lissauer Vieira (REDE)- Concede título de cidadania a Sebastião Lázaro Pereira. Á Comissão Executiva.

Processo nº 2345/2015 - Deputado Manoel de Oliveira (PSDB) - Institui o Estatuto da Vítima e de Seus Dependentes e dá outras providências. Á Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo nº 2347/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dá denominação a Rodovia Élcio José Rodovalho no município de Davinópolis - Go. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 2617/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Isenta as famílias de baixa renda do pagamento da tarifa social de consumo de água e esgoto e dos encargos decorrentes junto à Saneamento de Goiás S.A. - Saneago, e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 2632/2015 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Concede título de cidadania a Flávio Corrêa Tibúrcio. Á Comissão Executiva.

Processo nº 2680/2015 - Deputado Lissauer Vieira (REDE)- concede o título de cidadania ao ilustríssimo Antônio Chavaglia. Á Comissão Executiva.

Processo nº 2694/2015 - Deputado Diego Sorgatto (REDE) - Dá denominação de Ponte José Paulo Boni a ponte sobre o Rio São Marcos na Go-309, quilômetro 34. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 2754/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Cria o Programa de Conscientização a Homens Agressores no âmbito familiar através de ações socioeducativas e preventivas. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo nº 2756/2015 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Torna obrigatório o cadastro e identificação de drones, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Á Comissão de Segurança Pública.

Processo nº 2761/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 2778/2015 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Goiás a fixar data e turno para a entrega e realização de serviços, inclusive de montagem de produtos, sem qualquer ônus aos consumidores. Á Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo nº 2873/2015 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dá denominação à rodovia Go-222, que liga a rodovia go-164 ao município de Córrego do Ouro. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 2875/2015 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dá denominação ao AME - Ambulatório Médico Especializado, localizado no município de São Luís de Montes Belos. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 2884/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Goiás, e dá outras providências. Á Comissão de Segurança Pública.

Processo nº 2954/2015 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a criação do Programa de Orientação Vocacional - Goiás Futuro - para alunos das escolas públicas estaduais. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 2988/2015 - Deputado Francisco Oliveira (PSL) - Dispõe sobre as isenções concedidas às pessoas com deficiência. Á Comissão De Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 3016/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a instituição da "Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite". Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 3133/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a fixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e dá outras providências. Á Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo nº 3137/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre as atividades de atenção integral às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado pelo sistema único de saúde do Estado de Goiás. Á Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 3148/2015 - Deputado Talles Barreto (PTB) e Outros - Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa do sr. Augusto Ribeiro Gabriel. À Comissão Executiva.

Processo nº 3333/2015 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás, a festa de Nossa Senhora do Carmo, realizada na cidade de Morrinhos - Go, comemorada desde 1977. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Parecer Contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo nº 1681/2014 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Altera e acrescenta dispositivo á lei 18.090 de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Renda Cidadã - Um passo à frente.

Processo nº 2147/2014 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispões sobre a esterilização gratuita de animais domésticos, em todo o Estado de Goiás.

Processo nº 2999/2014 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia a retornar a ligação na ocorrência de queda e dá outras providências.

Processo nº 3061/2014 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 3321/2014 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos, privados e demais estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás, de comunicar os casos de nascimento de bebês com Síndrome de Down às associações especializadas.

Processo nº 729/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Torna obrigatória a leitura de, no mínimo, dois livros pelos alunos do ensino fundamental e de quatro livros pelos alunos do ensino médio das escolas públicas e particulares na forma que específica.

Processo nº 768/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção dos dados relativos ao histórico de veículos automotores sinistrados nos prontuários dos mesmos e dá outras providências.

Processo nº 883/2015 - Deputado Major Araújo (PRP) - Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica.

Processo nº 1085/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos de sua autoria.

Processo nº 1087/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Torna obrigatório, em todo o Estado de Goiás, a afixação de cartazes em pontos de comercialização de telefones celulares, de forma perfeitamente visível, contendo as informações necessárias para total inabilitação junto às operadoras de telefonia móvel.

Processo nº 1487/2015 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Estabelece o bloqueio do IMEI de aparelhos celulares furtados ou roubados no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 1838/2015 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados e dá outras providências.

Processo nº 1841/2015 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre fornecimento de água aos consumidores desempregados e dá outras providências.

Processo nº 1872/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre o mecanismo de inibição da violência contra mulher no Estado de Goiás, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos.

Processo nº 1983/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas salas de cinema comerciais.

Processo nº 2108/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiências de locomoção e dá outras providências.

Processo nº 2109/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação no trânsito, na grade curricular das escolas da rede estadual de ensino e dá outras providências.

Processo nº 2174/2015 – Deputado Adib Elias (PMDB) - Acrescenta o inciso vi e parágrafo único ao art. 136 da lei nº 16.168, que dispõe sobre a lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 2175/2015 - Deputado Francisco Oliveira (PHS) - Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais em que figura como parte cidadão portador de deficiência.

Processo nº 2233/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a criação do auxílio atividade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Processo nº 3020/2015 - Deputado Júlio da Retífica (PSDB) – Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, no Estado de Goiás.

Parecer contrário da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

Processo nº 3899/2013 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Modifica a lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001 que dispõe sobre a concessão de Passe-Livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal para incluir no rol dos beneficiários os Policiais Civis residentes no Estado de Goiás.

Requerimentos - Ordem Dia nº 19

Requerimento nº 1490 – Deputado Adib Elias (PMDB) - Solicita informações detalhadas de todos os gastos com publicidade e propaganda da administração pública estadual, referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015.

Requerimentos - Ordem Dia nº 20

Requerimento nº 1544 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Solicita a visita de servidores da Secretaria da Saúde à antiga sede da Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, que se encontra em situação de abandono, propiciando o surgimento de inúmeros focos do mosquito transmissor da dengue.

Requerimento nº 1545 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Solicita a visita de agentes de endemias à antiga sede da Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, a fim de combater os inúmeros focos do mosquito transmissor da dengue.

Requerimento nº 1546 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Solicita a visita de agentes de endemias à antiga sede da Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, a fim de combater os inúmeros focos do mosquito transmissor da dengue.

Requerimentos - Ordem Dia nº 21

Requerimento nº 1584 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Solicita a realização de Audiência Pública para tratar sobre os portadores de Lúpus e doenças raras no Município de Formosa, no dia 18 de agosto do corrente ano.

Requerimento nº 1585 – Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Solicita a realização de Sessão Solene em comemoração aos 16 anos da Univida, um programa da Associação Educativa Evangélica Uni-Evangélica, no dia 30 de novembro do corrente ano.

Requerimento nº 1586 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Solicita providências no sentido de apurar com maior celeridade a autoria do crime de ameaça cometido contra a advogada trabalhista e assistente do Sindicato dos Vigilantes do Estado de Goiás.

Requerimento nº 1587 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Solicita a criação da Frente Parlamentar em defesa dos Centros de Educação e Convivência Juvenil (CECONJ).

Requerimento nº 1588 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Solicita o retorno da gratificação dos diretores e secretários nos Centros de Educação e Convivência Juvenil (CECONJ).

Requerimento nº 1645 – Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Solicita esclarecimento quanto ao critério utilizado na escolha das Escolas Estaduais que passarão pelo processo de militarização, as quais terão suas administrações concedidas à Polícia Militar do Estado de Goiás.

Requerimento nº 1646 – Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Solicita esclarecimento quanto ao critério utilizado na escolha das Escolas Estaduais que passarão pelo processo de militarização, as quais terão suas administrações concedidas à Polícia Militar do Estado de Goiás.

Requerimento nº 1729 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Solicita que seja encaminhada nota de repúdio ao jornalista da Globo, Zeca Camargo, por sua análise preconceituosa no Jornal das Dez, da Globo News, no dia 27 último, e em sua reafirmação no site da Folha de São Paulo sobre o cantor Cristiano Araújo.

Requerimentos - Ordem Dia nº 22

Requerimento nº 1917 - Deputado Júlio da Retífica (PSDB) - Requer a concessão da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira ao Subtenente Valtrudes Arrais Santana.

Requerimento nº 2011 – Deputado Adib Elias (PMDB) - Solicita informações sobre a “Operação Compadrio”, que busca apurar a prática de crimes contra a Administração Pública, a qual envolvem servidores da AGETOP e empresas prestadoras de serviços de obras estaduais

Requerimento nº 2012 - Deputado Adib Elias (PMDB) - Requer informações acerca das obras do sistema de esgoto da cidade de Pires do Rio, tais como: custo, extensão e o motivo do não funcionamento das obras implantadas.

Requerimento nº 2013 - Deputado Ernesto Roller (PMDB) - Solicita a realização de Audiência Pública contra a terceirização da inspeção agropecuária, no auditório Costa Lima, dia 26 de agosto do corrente ano.

Requerimentos - Ordem Dia nº 23

Requerimento nº 2066 – Deputado Adib Elias (PMDB) - Solicita que seja encaminhado expediente, convocando o Diretor-Presidente e Diretor de Produção da Saneago e o Representante da empresa SANEFER Construções e Empreendimentos para comparecerem a esta Casa e prestar esclarecimentos sobre os gastos públicos do serviço contratado de execução de obras de água e esgoto sanitários

Requerimentos - Ordem Dia nº 24

Requerimento nº 2067 – Deputado Adib Elias (PMDB) - Solicita cópias de todos os contratos firmados entre a Saneago e a SANEFER, incluindo pagamentos e notas fiscais.

Requerimento nº 2096 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Requer a concessão da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira aos Senhores: Danillo Capeletti, Jhonatan Rocha, Juliano Cezar Alves da Silva e Lucio Mauro Aquino de Queiroz.

Requerimento nº 2098 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Solicita a realização de concurso público para provimento de vagas de Fiscais Estaduais Agropecuários, Assistentes de Gestão Administrativa e Auxiliares de Gestão Administrativa.

Requerimento nº 2099 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Solicita esclarecimentos sobre o andamento das obras de construção do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química.

Requerimento nº 2173 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Solicita informações sobre o sistema prisional goiano, dentre eles o número de encarcerados, de reincidentes, a quantidade de vagas restantes, a quantidade de fugas, o percentual de encarcerados que estão trabalhando e o valor que cada preso custa para o Estado.

Requerimento nº 2174 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Solicita convocação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva, do último concurso da polícia civil do Estado de Goiás.

Requerimentos - Ordem Dia nº 25

Requerimento nº 2189 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Solicita informações quanto a denúncias de servidores do HGG a respeito do funcionamento do hospital e da administração da IDTECH.

Requerimento nº 2190 – Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Solicita informações quanto a denúncias de servidores do HGG a respeito do funcionamento do hospital e da administração da IDTECH.

Requerimento nº 2191 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Solicita informações quanto a denúncias de servidores do HGG a respeito do funcionamento do hospital e da administração da IDTECH.

Requerimento nº 2208 – Deputado José Nelto (PMDB) - Pede o afastamento do presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, em virtude da Operação Compadrio.

Requerimento nº 2225 – Deputado Helio de Sousa (DEM) - Requer a realização de Sessão Solene de entrega de Medalha Pedro Ludovico Teixeira às professoras Rosinei Rodrigues da Silva e Valda Borges do Santos e à Vereadora Joana D’ arc de Godoi.

Requerimento nº 2226 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Solicita a realização de concurso público para provimento de vagas para assistentes sociais e psicólogos atuarem diretamente nas Delegacias Especializadas no atendimento à Mulher, nas Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente, bem como, no Núcleo Integrado de Atenção Biopsicossocial ao Policial Civil.

Requerimento nº 2227 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Solicita a estruturação da Defensoria Pública de Goiás e a nomeação disponibilização dos aprovados no II Concurso Público para ingresso no cargo de Defensor Público de Goiás.

Requerimento nº 2228 - Deputado Francisco Jr. (PSD) - Solicita a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Cerrado, com objetivo de promover a conservação e o uso sustentável do bioma Cerrado.

Requerimentos - Ordem Dia nº 26

Requerimento nº 2210 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Solicita que seja feito convite ao Diretor-Presidente da Central de Abastecimento de Goiás – CEASA – GO, a fim de comparecer a esta Casa e prestar esclarecimentos sobre a atual administração e explicar as razões pelo qual foi requerida a desocupação do box 17, GP 04 (área lateral), onde funciona a Associação dos Carregadores da CEASA, com atendimento administrativo, assistencial e odontológico aos carregadores conforme TAC nº 177/2008 com o Ministério Público do Trabalho.

Requerimentos - Ordem Dia nº 27

Requerimento nº 2240 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Solicita a realização de Sessão Solene com a finalidade de homenagear o médico-cirurgião Zacharias Calil Hamú, juntamente com sua equipe do Hospital Materno Infantil, no dia 25 se setembro do ano em curso.

Requerimento nº 2241 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Pede alteração na Lei nº 16.901/2010, com o objetivo de estender aos agentes de polícia e escrivães, que compõe o quadro da Polícia Civil, a gratificação que consta no § 2º do artigo 46 dessa Lei.

Requerimento nº 2243 - Deputado Francisco Oliveira (PHS) - Requer que seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira ao professor universitário Saulo Balbino Machado, que tem desenvolvido trabalhos na educação inclusiva e na empregabilidade das pessoas com deficiências, em Sessão Solene a ser agendada.