PEC acaba com auxílio-reclusão de criminoso e cria benefício para vítimas de crimes
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.
Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior.
A PEC deixa claro que o benefício não poderá ser acumulado por vítimas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.
Vítimas sem amparo
Para a autora, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso. Hoje não há previsão de amparo para vítimas do criminoso e suas famílias, afirma. Além disso, segundo ela, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime.
Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que ela desempenhe a atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo, argumenta a deputada.
Auxílio aos dependentes de criminosos
Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração.
O cálculo do benefício é feito com base na média dos salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.
Conforme a autora, o objetivo é destinar os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.
Tramitação
Incialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise. Depois será votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Agência Câmara de Notícias
10 Comentários
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Parabéns pela iniciativa!!
Lembrando, também, que o Salário mínimo neste Páis é um pouco mais de R$ 700,00 para quem trabalha por 220 horas por mês.
Como alguém que está preso pode ganhar mais que um trabalhador?
Esta situação gera um casuísmo com o alheio e incentiva o aumento da criminalidade.
Que a PEC seja aprovada e vire Lei.
Por favor, como faço para publicar esta iniciativa nas Redes Sociais, pedindo a atenção e, o engajamento para a questão? continuar lendo
🤔Quem for contrario deveria explicitar o motivo. Caso contrario parece ser beneficiário da bolsa presidiário😃 continuar lendo
Muito louvável e inteligente a iniciativa da Deputada Antonia Lucia, merece meu respeito, pois tenho certeza que se fizéssemos uma votação para ver se a população brasileira aprova o tal "auxílio reclusão", tenho certeza absoluta que jamais seria aprovado, e tenho certeza também que todos queremos uma sociedade justa e próspera, sem assassinos ou ladrões e muito menos, mas muito menos mesmo, não queremos privilégios para bandidos. continuar lendo
Acredito que será uma forma de combater o crime, tendo em vista que os bandidos e suas famílias não terão mias esse privilegio do governo e que é pago com nosso dinheiro. Na realidade os presos teriam que trabalhar para pagar sua estadia nas prisões, eles tem almoço, café da manhã, jantar (bom ou ruim mais tem) sem tirar um centavo do bolso, sem fazer se quer um mínimo esforço, pelo contrario estão por cometer crimes!! já esta mais do que na hora de colocar moral nesse negócio.
Quero parabenizar a Deputada pela iniciativa. continuar lendo