PEC cria prazo de 60 dias para Congresso julgar as contas do presidente

Um grupo de senadores quer criar um prazo de 60 dias para o Congresso julgar as contas do presidente da República. A contagem começa a valer após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas da União, segundo uma proposta de emenda à Constituição apresentada no dia 13 de julho. Esgotado o prazo sem deliberação, a matéria ganhará regime de urgência, ficando sobrestadas, até a votação das contas, as demais deliberações do Congresso.

A PEC foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), mas tem o apoio de parlamentares de vários partidos. Atua...