PEC do foro privilegiado precisa de mais uma sessão de discussão para ser votada

O Plenário do Senado realizou nesta quarta-feira (3) a segunda sessão de discussão, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado (PEC 10/2013). Apresentada pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), a matéria só precisa de mais uma etapa de debates para ser votada em definitivo pelo Plenário.

A versão em discussão é a do substitutivo apresentado pelo relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consolidou a PEC 10/2013 com outra proposta, a PEC 18/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), acolhendo emendas. De acordo com o substitutivo, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro por prerrogativa de função apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

A PEC também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

A proposta precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada pelo Senado — no primeiro turno, obteve 75. Caso isso aconteça, ela seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também passará por dois turnos de votação.

Os parlamentares também cumpriram a quinta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição que torna imprescritível o crime de estupro. O texto (PEC 64/2016), do senador Jorge Viana (PT-AC), faz com que o crime de estupro figure, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”. Na próxima sessão deliberativa ela já poderá ser votada.

A mudança significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.

Também foram discutidas a PEC 77/2015, que cria o Simples Municipal, a PEC 103/2015, que permite ao Congresso entrar em recesso mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a PEC 2/2017, que estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. As duas primeiras PECs passaram pela quarta sessão de discussão em primeiro turno; já a última teve a primeira sessão de discussão em primeiro turno.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)