PEC prevê aumento de idade para aposentadoria compulsória

O Senado discute na quarta-feira (13/4) a Proposta de Emenda Constitucional 42/03, que aumenta o limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos. O texto também eleva o limite de idade para indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais superiores para 70 anos.

A proposta será debatida em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. De acordo com a PEC, além dos ministros, os desembargadores indicados para os tribunais regionais federais devem ter mais de 35 e menos de 70 anos. Hoje, a Constituição permite a indicação de pessoas com no máximo 65 anos para ocupar esses cargos.

Para o advogado Luís Carlos Moro, a proposta se caracteriza como uma via de mão dupla. Se por um lado alivia os cofres da Previdência Social porque diminui o período de inatividade dos juízes, por outro “tem um efeito complicado que é a não renovação dos tribunais”. Segundo ele, com a proposta os tribunais vão manter “um determinado perfil jurisprudencial e ideológico por mais tempo. Hoje os tribunais se renovam com mais rapidez por conta a limitação de idade”.

Para justificar a proposta, os deputados afirmam que, no setor privado e na atividade política, por exemplo, empresários e políticos “estão em pleno exercício de suas funções profissionais além dos 70 anos de idade, sem que isso se constitua qualquer problema para seus empreendimentos, representando, pelo contrário, credibilidade e segurança para a sociedade”.

A advogada Patrícia Rios, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, afirma que é uma boa hora para retomar as discussões sobre a PEC porque “já perdemos grandes nomes com a aposentadoria compulsória, como os ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves do STF, por exemplo”.

Para Patrícia Rios, no Direito, o que importa é a capacidade intelectual, não a idade. “Os ministros que estão próximos da aposentadoria compulsória são muito bem familiarizados com as questões atuais e, afinal, é isso o que interessa”, diz. A advogada lembra que neste ano se aposenta obrigatoriamente o ministro Franciulli Neto, do STJ, e lamenta por outros que ainda vão pendurar as chuteiras. “Mantidas as atuais regras, nos próximos cinco anos perderemos ministros como Carlos Velloso, Eros Grau e Sepúlveda Pertence, do STF, e Humberto Gomes de Barros, José Arnaldo da Fonseca e Peçanha Martins, do STJ”, diz.

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