PEC proíbe edição de MPs com mesmo assunto de veto pendente de deliberação

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 285/13, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que proíbe o Executivo de editar medidas provisórias (MPs) com os mesmos assuntos de vetos presidenciais pendentes de deliberação pelo Congresso Nacional ou ainda de projetos de lei em tramitação na Câmara ou no Senado.

Segundo Leitão, o objetivo é valorizar o Congresso e a iniciativa parlamentar. Em diversos casos, o Poder Executivo tem vetado dispositivo de lei, objeto de emenda parlamentar e, ao mesmo tempo, editado medida provisória de mesmo teor, numa verdadeira afronta ao Poder Legislativo e a suas prerrogativas, argumenta.

Ele destaca que a Constituição prevê que, havendo veto, o Congresso deve deliberar sobre ele, quer para manter, quer para rejeitar: No entanto, tem se tornado hábito a sobreposição de medida provisória acerca de dispositivo vetado que ainda se encontra pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ainda precisa ser avaliada por uma comissão especial e pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Agência Câmara de Notícias