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PEC quer limitar mandato de ministros do STF a dez anos
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que limita a dez anos a duração dos mandatos de ministros do Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e tribunais de contas estaduais. A PEC 378/2014, de autoria do deputado Zé Geraldo (PT-PA), veda a recondução ao cargo ou o exercício de novo mandato pelos ministros que, atualmente, possuem cargos vitalícios, mas devem aposentar-se de forma compulsória ao completar 70 anos. De acordo com o autor do projeto, o mandato para ministros já foi adotado por países como a Alemanha (12 anos), Portugal (9 anos), Chile e Colômbia, ambo...
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