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Pedalada fiscal não é motivo para impeachment , diz jurista
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
A presidente da República, Dilma Rousseff (PT), não pode sofrer processo de impeachment por causa das chamadas pedaladas fiscais, na opinião da jurista Mônica Herman Caggiano, livre-docente em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da USP.
Em parecer, ela diz que o artifício contábil, que provocou a recomendação ao Congresso pelo Tribunal de Contas da União pela desaprovação das contas de 2014 do governo, nem sequer é citado na Lei 4.320/64, o estatuto da contabilidade pública.
Além di...
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