Pedido da parte é secundário em relação às balizas do caso, diz Supremo

Foi publicado no dia 10 de agosto um acórdão importante para mostrar o processo decisório do Supremo Tribunal Federal. Nele, o tribunal definiu que seus limites para analisar se um assunto tem repercussão geral são “as balizas traçadas no acórdão recorrido”, e não necessariamente o que está sendo pedido no recurso extraordinário. A decisão foi tomada em embargos de declaração apresentados contra decisão que reconheceu a repercussão geral de um recurso de Santa Catarina.

Os embargos foram apresentados pela própria autora do RE, que reclamava de uma tarifa de coleta de lixo cobrada em Santa Catarina. Em junho de 2016, o Supremo reconheceu a repercussão geral da possibilidade de concessão do serviço de coleta de lixo domiciliar e a natureza jurídica de sua remuneração.

Por maiori...