Pedir aposentadoria duas vezes é litigância de má-fé, decide juiz

O ordenamento jurídico oferece vários meios processuais para reverter posição desfavorável, sendo impróprio ajuizar nova ação objetivando o mesmo fim. Assim entendeu o juízo da 6ª Vara Federal de Goiás ao aplicar multa por litigância de má-fé a uma pessoa que já havia sido desqualificada como segurada rural especial, por sentença judicial transitada em julgado, e voltou a acionar o Judiciário pleiteando aposentadoria por idade, sob o regime de economia familiar.

O juiz Carlos Augusto Tôrres Nobr...