Pedra: Cláusulas ilegais devem ser retiradas de contratos de prestação de serviços escolares

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação aos diretores das escolas José Florêncio, Lápis na Mão e Antônio Magalhães, do município de Pedra (Agreste) para que retirem dos contratos de prestação de serviços escolares as cláusulas que são consideras ilegais. A promotora de Justiça Tayjane Cabral de Almeira, responsável pelo documento, também recomendou aos responsáveis que não realizem práticas que são consideradas abusivas pelo ordenamento jurídico.

O documento, publicado nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial, informa sobre as reclamações de consumidores em relação à violação dos direitos nos contratos de prestação de serviços escolares. Diante da situação, a representante do MP solicitou que os responsáveis, nos contratos, não estabeleçam, por exemplo, multa além de 2% pelo atraso no pagamento de mensalidade, seguindo determinação do Código de Defesa do Consumidor

A cláusulas que versam sobre cobrar taxas de pré-matrícula ou outras taxas referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que implicam no pagamento de mais de doze mensalidades no ano; e as que prevêm o aumento das parcelas durante o ano também deverão ser retiradas.

A promotora de Justiça lembra ainda que reter documentos dos alunos para transferência como forma de coação ao pagamento de mensalidade é considerado ato abusivo e ilegal, uma vez que vai de encontro ao princípio constitucional que assegura o direito à educação e afronta o direito dos alunos.