Pedra do Cavalo: MPs recomendam que Inema comprove fiscalização e controle sobre uso das águas da Bacia do Paraguaçu

Buscar um plano de operação da Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo que não prejudique o equilíbrio ambiental da Reserva Extrativista (Resex) Baía do Iguape – situada 20 km abaixo da hidrelétrica. Este é o objetivo dos Ministérios Públicos (MPs) Federal (MPF) e do Estado da Bahia (MPBA), que expediram recomendação conjunta ao Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), requerendo a apresentação de dados que evidenciem a efetiva fiscalização do uso da água dos rios que compõem a Bacia do Paraguaçu.

Conforme informações prestadas pelo próprio Inema, a Bacia Hidrográfica do Paraguaçu, localizada no centro-oeste da Bahia, possui uma área total de 54.877 km2, correspondendo a 10% de todo o território da Bahia, englobando total ou parcialmente 86 municípios. O uso das águas da bacia interfere diretamente na Barragem de Pedra do Cavalo, e pode trazer consequências drásticas à Resex, afetando a vida de milhares de famílias extrativistas -incluindo remanescentes de quilombolas – que habitam a região e vivem dos recursos da reserva há cerca de 20 anos. A fiscalização do uso da água da bacia é essencial, para que seja possível estudar e determinar uma vazão de água que permita a operação da usina sem afetar o equilíbrio ambiental da reserva.

O Inema é o órgão responsável por conceder a licença ambiental e fiscalizar as concessões fornecidas pelo estado para a captação, o barramento e o despejo de resíduos na bacia hidrográfica – inclusive se estes resíduos foram devidamente tratados para evitar a poluição das águas. A ele cabe, também, exercer poder de polícia administrativa em relação às atividades com potencial de degradar o meio ambiente, aplicando advertências, multas, apreensão, embargo, interdição temporários e suspensão parcial de atividades de maneira preventiva ou corretiva.

Na recomendação, os MPs requerem, entre outras medidas, que o Inema preste informações, dentro de 30 dias, sobre todas as concessões atualmente vigentes dos múltiplos usos das águas da Bacia Hidrográfica do Paraguaçu, e dos critérios para autorização destas concessões. O instituto deverá, ainda, empreender esforços para fiscalizar e combater as ligações clandestinas e usos irregulares das águas, apresentando também dentro de 30 dias, o cronograma de fiscalização das ligações clandestinas e usos irregulares para o ano de 2019 e o prazo para informação do resultado destas fiscalizações aos MPs. A recomendação demanda, ainda, a apresentação de estudo detalhado sobre o processo de eutrofização – crescimento excessivo de plantas aquáticas em níveis que afetem a utilização normal e desejável da água – de toda a Bacia Hidrográfica do Paraguaçu, necessário para auxiliar a tomada de decisão sobre o plano de funcionamento do Complexo Pedra do Cavalo.

A recomendação, assinada em 1º de fevereiro, concedeu o prazo de dez dias úteis para que o Inema informe sobre o acatamento ou não da recomendação, contados a partir do recebimento da mesma.

Entenda o caso – Operada pelo Grupo Votorantim, a usina está situada a 2 km dos municípios de Cachoeira e de São Félix. Embora esteja com a licença de operação vencida desde fevereiro de 2009, a hidrelétrica está em operação, e seu funcionamento dá vazão às águas represadas pela barragem de Pedra do Cavalo, oriundas da Bacia do Paraguaçu. A barragem, cujo uso pela Votorantim foi concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para geração de energia, tem outras funções relevantes para o estado: abastece mais de 50% dos moradores de Salvador e região metropolitana, permite o aproveitamento das águas para irrigação na região e tem a função de controle de desastres naturais por excesso de chuva, especialmente nas cidades históricas de São Félix e Cachoeira.

Por recomendação expedida pelos MPs em 2008, para que o Inema renovasse a licença ambiental da Usina, seria necessário seguir uma série de condições que nunca foram integralmente cumpridas (saiba mais lendo a íntegra da recomendação, ao fim do texto). O impasse segue sem solução definitiva ao longo dos anos, em função da complexidade envolvida para compatibilizar as múltiplas funções de interesse público do empreendimento de Pedra do Cavalo mantendo o equilíbrio ambiental necessário à Resex.

E agora? Em relação à recomendação, os MPs aguardarão a manifestação do Inema informando sobre o acatamento das medidas requeridas. Caso o órgão deixe de cumprir, poderá responder à ação judicial. Além disto, os MPs seguirão atuando em prol da resolução de todas as questões que envolvem o Complexo de Pedra do Cavalo.

Confira a íntegra da recomendação.

Número para consulta junto ao MPF e MP/BA:

Ministério Público Federal – Inquérito Civil n.º 1.14.000.000128/2003-83

Promotoria de Justiça Regional de Meio Ambiente de Feira de Santana IDEA nº596.9.19372/2019

Promotoria de Justiça Ambiental de Cachoeira IDEA nº3.9.188954/2017

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