Pena restritiva de direitos não admite execução provisória, diz 5ª Turma do STJ

Se a Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/1984) só permite a execução de pena restritiva de direitos quando a sentença transita em julgado, colegiados fracionados de tribunais não podem seguir entendimento contrário. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido para antecipar a pena restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por falsificar certificados de reciclagem.

O homem foi condenado a 1 ano e 3 meses de prisão por ter expedido documentos a motoristas que precisavam renovar a carteira de habilitação, mas não faziam cursos nem provas. A pena ...