Pensão por morte não se é estendida por filho ser universitário

Cursar uma universidade não é razão para que a pensão por morte paga a filhos de até 21 anos seja prorrogada. O entendimento, consolidado na Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, foi reafirmado pela TNU durante julgamento que ocorreu na quarta-feira (12/3).

Os juízes federais analisavam Incidente de Uniformização apresentado pela União contra acórdão da Turma Recursal de Sergipe que reformou sentença e validou a prorrogação do benefício até uma pensionista...