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Pequeno erro não compromete prestação de contas de campanha
Publicado por Consultor Jurídico
há 16 anos
Sem nota Pequeno erro não compromete prestação de contas
Valor insignificante sem recibo na declaração das contas de campanha eleitoral não compromete a totalidade da prestação de contas. O entendimento é do ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral, que aprovou, com ressalvas, as contas do deputado federal Gérson Peres (PP-PA) referentes às eleições de 2006. O Tribunal Regional do Pará rejeitou as contas da campanha do deputado por publicidade em jornal sem recibo e doação proven...
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