Perda de objeto de ação por mudança na lei impede cobrança de honorários

Não é possível condenar uma parte ao pagamento de honorários advocatícios quando o processo é extinto por perda de objeto por mudança na lei, deixando a ação sem vencidos ou vencedores. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O caso analisado envolve a União e o município de Nossa Senhora do Socorro (SE). A prefeitura ingressou com ação pendido a divisão, com os municípios, dos valores referentes à aplicação de multa pela repatriação de recursos não declarados mantidos no exterior.

A repartição pedida pelo município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, qu...