Perder ação por causa de advogado sem procuração não é cerceamento de defesa

A nulidade da decisão por cerceamento de defesa só ocorre quando é proibida a uma das partes, sem justificativa, a produção de provas ou lhe são impostos empecilhos que impeçam a apresentação de argumentos para se defender. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso de uma fundação.

O recurso foi apresentado contra decisão de segundo grau que manteve pena de revelia e confissão ficta porque o preposto da fundação compareceu à audiência acompanhado por advogado sem procuração. Segundo a recorrente, as punições foram aplicadas sem que fosse respeitado seu direito de defesa, pois a representatividade do defensor foi comprovada depois de concedido prazo para juntada de documentos.

Para o ...