Peres acolhe pedido da FEPEME de participação no Conselho de Tráfego do DAER

O deputado Sergio Peres (PRB) deverá protocolar, na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, requerimento de audiência pública para debater a possibilidade de inserção da Federação das Associações das Pequenas e Microempresas do Estado do Rio Grande do Sul (FEPEME) no Conselho de Tráfego do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER).

A reivindicação de assento no órgão deliberativo foi apresentada ao parlamentar nesta terça-feira (31) pelo vice-presidente da Associação das Micro e Pequenas empresas do RS (AMIC/RS), Wagner da Silveira, e pela assessora jurídica da entidade, Cássia Leão. Eles informaram que, atualmente, o Conselho de Tráfego do Daer é composto por 11 integrantes, 6 são do Poder Executivo Estadual e os demais da sociedade civil. “A legislação que regulamenta o colegiado é de 1998 e, embora sejam diretamente atingidas pelas deliberações do Conselho, hoje as pequenas e micro empresas não contam com representação no órgão”, explica Cássia. A reunião foi acompanhada pelo coordenador da Bancada do PRB na Assembleia, Leandro Raupp.

A FEPEME/RS integra aproximadamente cinco mil empresas de transporte turístico, escolar, de serviços de saúde, entre outros. Se aprovado o requerimento de audiência pública no Parlamento gaúcho, uma minuta de projeto de lei deverá ser elaborada para alterar a composição do Conselho de Tráfego, propondo a garantia de espaço à Federação.

Sobre o Conselho de Tráfego do Daer

O Conselho de Tráfego do DAER, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Transportes, tem como principais competências apreciar a qualidade dos serviços prestados pelos concessionários de linhas de transporte coletivo intermunicipal e pelos concessionários e permissionários de agências e estações rodoviárias; aprovar a revisão de tarifas; aprovar o estabelecimento de novas linhas e novos horários para o transporte coletivo intermunicipal; decidir recursos administrativos sobre a aplicação de penalidades legais e contratuais, em sua área de competências, além de emitir resoluções reguladoras do sistema especial e do sistema regular de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros. (Fonte: Daer/RS)

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