Perse revogado pelo Governo Federal a partir de abril de 2024.

PERSE Cancelado de Forma Ilegal!

Surpreendente em 28/12/2023, o Governo Federal apresentou a Medida Provisória nº 1202, que cancelou de forma ilegal o benefício fiscal PERSE, que garantia isenção tributária ao setor de eventos e turismo por 60 meses, além de cortar os incentivos fiscais para contratação de funcionários, chamado como Desoneração da Folha de Pagamento.

O Benefício PERSE: Uma Luz para o Setor de Eventos e Turismo

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi criado pelo Congresso Nacional para empresas do ramo, proporcionando isenção fiscal por cinco anos, por conta dos prejuizos sofridos pelos 2 anos de pandemia e limitação.

A Ilegalidade por Trás do Cancelamento

Os fundamentos jurídicos por trás da revogação do PERSE levantam questões críticas. Analisamos cuidadosamente a legislação vigente, normas tributárias e possíveis violações que tornam o cancelamento ilegal. Este é um golpe direto contra a estabilidade jurídica e a segurança das empresas afetadas.

Um beneficio fiscal, como a isenção, quando tem os seus requisitos preenchidos e todas as normas legais, deve ser respeitado, não podendo ser cancelado, como ocorreu.

Impacto nos Negócios: Empresas à Beira do Colapso Financeiro

Com o PERSE abruptamente cancelado, as empresas que dependiam dessa isenção agora enfrentam uma crise financeira iminente, assim como, aquelas que fizeram o seu Planejamento Tributário foram gravemente prejudicadas.

Como elas podem lidar com a súbita mudança nas condições tributárias? Analisamos o impacto profundo nos negócios e as medidas de emergência necessárias.

Protegendo sua Empresa em Meio à Crise Tributária

Neste cenário caótico, oferecemos orientações valiosas sobre como proteger sua empresa. Exploramos opções legais, estratégias para redução de danos para enfrentar essa crise tributária sem precedentes.

Diante desse cenário desafiador, nossa equipe especializada em consultoria tributária está pronta para ajudar. Clique aqui para conversar e tirar as suas dúvidas.

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