PF não pode negar acesso de advogados a investigações, diz TRF-1

A Polícia Federal não pode negar a advogados o acesso a inquéritos por ela conduzidos, mesmo os que ainda estão em curso. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao aceitar recurso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e anular os artigos 5º e 6º da Orientação Normativa 36/2010 do Departamento da PF.

Os dispositivos questionados definem que “os investigados e seus advogados somente terão acesso aos dados e documentos já incorporados aos autos, relativos a si, ou no segundo caso, a seus clientes” e que “não será concedido aos investigados, ou aos seus advogados, acesso a diligências em curso, nem as informações que digam respeito exclusivamente a terceiros, investigados ou não”.

O recurso foi movido depois que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito. Alegou que o pedido da OAB era de competência do Supremo Tribunal Federal por tratar de efeitos erga omnes sem citar na argumentação eventuais implicações concretas da norma questionada.

No pedido ao TRF-1, a Ordem afirmou que sua solicitação não é ...