PFDC recebe homenagem por contribuição à igualdade de direitos para população LGBT

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, esteve entre os homenageados da sessão solene realizada na segunda-feira (24), pelo Congresso Nacional, para marcar a luta por direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros no Brasil.

Solicitada pelos deputados Erika Kokay (PT/DF), Ivan Valente (Psol/SP) e Paulo Pimenta (PT/DF), a sessão solene marcou o cinquentenário do Levante de Stonewall, manifesto ocorrido em Nova York contra a violência policial sofrida por LGBTs e que se tornou um marco no movimento por igualdade de direitos para essa população. A atividade integra, ainda, as comemorações em torno do 28 de junho – Dia Internacional do Orgulho LBGT.

Além da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, foram homenageados outros representantes do poder público e diversas personalidades artísticas, políticas e de movimentos sociais, entre eles, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, o ex-deputado federal Jean Wyllys (Psol), a vereadora Mariele Franco (Psol/RJ), a Rede Trans Brasil, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) e o Grupo Dignidade.

“Direitos são processos históricos de luta”, ressaltou a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, ao lembrar que o episódio de Stonewall ocorreu em meio a uma década repleta de movimentos emancipatórios. Duprat também destacou a importância da recente aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal, da criminalização da homofobia e da transfobia.

“O Supremo associou esse tipo de discriminação ao que há de mais abjeto numa sociedade, que é o racismo, ou seja, a intolerância ao fato de as pessoas simplesmente serem o que são. Com esse posicionamento, o STF veio dizer que direitos não estão sujeitos a maiorias ocasionais. Eles são matéria típica da jurisdição e devem se pautar pela lógica da progressividade”, pontuou a PFDC ao citar outras importantes decisões da Corte – como a união homoafetiva e o registro civil de pessoas trans independentemente de cirurgia.

Essas e outras garantias já asseguradas a essa população estão elencadas na cartilha “O Ministério Público e a igualdade de direitos para LGBTI”, elaborada pelo Grupo de Trabalho da PFDC sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos, em parceria com o MP do Ceará. Além de abordar conceitos como orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero, pessoas cis, transgêneras e transexuais, a publicação lista mais de 30 Centros de Referência no Combate à Homofobia em todo o país. O objetivo é contribuir para a promoção da igualdade e o enfrentamento da discriminação.

Também nessa perspectiva, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão tem dedicado esforços ao efetivo cumprimento do que determina a legislação brasileira no que se refere à igualdade de gênero e ao direito à educação plural e democrática. Nesse sentido, apontou a inconstitucionalidade de projetos e legislações que buscavam instituir o Programa Escola sem Partido - proposta que busca, sob uma pretensa ideia de neutralidade do conhecimento, eliminar a discussão sobre política, sexualidade e religião nas escolas brasileiras, afrontando a Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação.

Para a PFDC, essas legislações contrariam princípios fundamentais da Constituição Federal, especialmente quanto à educação para o pleno desenvolvimento da pessoa e a cidadania, assim como o acesso e a permanência na escola. Seguindo esse entendimento, em 2017 o Supremo Tribunal Federal suspendeu a chamada Lei da Mordaça de Alagoas. Ações contra esse tipo de legislação em pelo menos outros seis municípios brasileiros também já foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal, tendo como base representações propostas pela PFDC.

Seminário LGBT
Ainda como parte das atividades que celebram os 50 anos de luta contra a homofobia e pelo reconhecimento de direitos civis dessa população, também nessa segunda-feira a PFDC compôs a mesa de abertura do “I Seminário LGBT” promovido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. O diálogo colocou em foco o tema “Memória, Verdade e Justiça” e celebrou os avanços alcançados e os desafios que ainda se impõem ao Brasil, “país que mais mata homossexuais e transexuais em todo o mundo”, como lembrou o deputado Fábio Félix (Psol/DF), que conduziu os trabalhos. Hoje, a Câmara dos Deputados promove o “XVI Seminário LGBT do Congresso Nacional”. O evento é realizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com a participação das comissões de Legislação Participativa; de Cultura; de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; e de Educação.