PFDC se reúne com diplomatas dos Estados Membros da União Europeia para assuntos de Direitos Humanos

A presença da sociedade nas ações do Estado, além de imperativo constitucional, é medida necessária para garantir efetividade das políticas públicas diante da pluralidade social brasileira. O destaque foi feito pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, em reunião na última terça-feira (5) com o coletivo de diplomatas dos Estados Membros da União Europeia para assuntos de Direitos Humanos.

O encontro reuniu delegações com representantes de cerca de 20 países, e colocou em debate os desafios para a proteção e a defesa dos direitos sociais no Brasil frente ao atual cenário político. Durante o diálogo, a procuradora ressaltou a atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, nas mais diversas temáticas, sempre com a perspectiva de fortalecimento da participação social.

Entre os recentes retrocessos, Deborah Duprat citou a Medida Provisória 870/2019, que instituiu entre as funções da Secretaria de Governo da Presidência da República o papel de “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações” tanto de organismos internacionais quanto das organizações não governamentais no território nacional. A medida fere os dispositivos do artigo 5º da Constituição Federal no tocante ao direito à manifestação e à liberdade de associação.

A Procuradoria encaminhou ao Congresso Nacional posicionamento contrário à matéria como subsídio à análise dos parlamentares que votarão a Medida Provisória. Solicitou, ainda, à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por meio de representação, que seja apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 5º, inciso II da MP. “A presença desses movimentos, dessas entidades da sociedade civil na administração pública é uma forma de garantir que as políticas sejam adequadas, que tenham múltiplos olhares para a diversidade própria da sociedade brasileira”, afirmou a procuradora.

Também foi alvo de análise na reunião o Decreto 9.685/2019, que amplia as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas de fogo no país. Para Deborah Duprat, o documento compromete a política de segurança pública na medida em que, historicamente, estudos evidenciam a relação entre o avanço da violência e a posse desse tipo de arma, citando o aumento de casos de feminicídio. Em resposta, a PFDC apresentou à PGR uma representação pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o decreto.

Os diplomatas também apresentaram preocupação quanto às ações do governo brasileiro para prevenir e combater práticas de maus tratos e tortura. Em janeiro, relembrou Deborah Duprat, a PFDC saiu em defesa da criação de comitê de mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura, em São Paulo. Após veto do governador ao Projeto de Lei 1.257/2014, que trata da matéria, a Procuradoria encaminhou à Assembleia Legislativa de SP nota técnica com argumentos contrários ao veto, citando o compromisso do Brasil, no campo internacional, com o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pelo país em 2007.

Violência no campo, reforma agrária, proteção a povos indígenas e defensores de direitos humanos, práticas de racismo e tentativas de cerceamento de debates sobre direitos sexuais e reprodutivos nos ambientes escolares também fizeram parte do encontro. Entre as possibilidades de enfrentamento às violações, Deborah Duprat chamou a atenção para a importância de investimento em uma educação inclusiva, voltada aos direitos humanos. Destacou, nesse sentido, os projetos “Ministério Público pela Educação Digital nas Escolas”, ação que capacita profissionais da educação das redes públicas e privadas de ensino para trabalhar em sala de aula temas como ciberbullying, aliciamento, privacidade, canais de denúncia e uso excessivo da rede; e o projeto “Educação, Direitos Humanos e Prevenção”, uma iniciativa do Instituto Auschwitz para a Paz e a Reconciliação (AIPR), em parceria com a PFDC.

A iniciativa piloto, realizada no ano passado, promove a reflexão entre os estudantes sobre assuntos relacionados a direitos humanos, identidade, diversidade, discriminação, dignidade humana, direitos humanos no ambiente escolar, cidadania e discurso de ódio na mídia. Os temas foram trabalhados a partir dos eixos temáticos “Identidade e Diversidade”, “Dignidade e Respeito”, “Direitos Humanos” e “Democracia e Participação”.

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