PGE e Apeg discutem demandas da Procuradoria

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) discutiram na última segunda-feira a publicação do Decreto que regulamenta o art. 59 da Lei nº 14.376/2002. O documento prevê que 10% do valor total fixado relativamente aos atos dos Tabelionatos de Notas, Tabelionatos e Registros de Contratos Marítimos, Tabelionatos de protestos de Títulos, Registros de Imóveis, Registros de Títulos e Documentos e Registros Civis das Pessoas Jurídicas constituirão receita do Estado de Goiás.

Participaram da reunião o Procurador-Geral do Estado, Alexandre Tocantins, Subprocurador-Geral, Ricardo Santana, chefe de Gabinete, Márcio Potenciano, e os diretores da Associação, Valentina Jungmann (presidente), Beatriz Vieira (1ª tesoureira), Cláudia Marçal (2ª tesoureira) e Marcelo de Souza (secretário).

Também foram discutidos temas como a regulamentação da Lei Complementar nº 94/2012, que restabeleceu o pagamento de 50% dos honorários de sucumbência aos Procuradores do Estado de Goiás, ativos e aposentados; a situação atual das Procuradorias Regionais e o encaminhando das sugestões apresentadas pelas Regionais; o encaminhamento do Ofício nº 484/2012-PR/APEG; a construção da sede da PGE; e o concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado.

Jornalismo PGE, 3 de outubro de 2012