PGE promove o seminário "O Processo Administrativo como instrumento de defesa da cidadania".

Trata-se de um instrumento eficiente que dá maior segurança ao gestor e garantias ao administrado. É, sem dúvida, uma importante ferramenta de trabalho que deve estar presente na mesa de todo servidor público. É um instrumento normativo de aplicação diária. Traz inovações significativas dentro do esforço de modernização da Administração Pública Estadual.. Assim o Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, definiu a nova Lei de Processo Administrativo durante a abertura dos trabalhos do seminário O Processo Administrativo como instrumento de defesa da cidadania realizado pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia, ontem (26), no Auditório Fernando Pessoa, no Hotel Pestana Bahia.

O evento teve por objetivo a discussão e capacitação dos servidores do Estado quanto à aplicação da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que introduziu o devido processo administrativo no Estado da Bahia, garantido, desta forma, a plena observância dos procedimentos criados, único caminho legal possível do exercício das atividades administrativas.

Com a palestra A função do Processo Administrativo no combate à improbidade, o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, afirmou que a lei baiana é hoje uma das mais avançadas e completas do país na matéria superando, inclusive, a Lei Federal no que diz respeito à abrangência, qualidade de esquematização e normas. A Lei de Processo Administrativo da Bahia deve servir de modelo para os demais estados brasileiros e de exemplo para a União, analisou. O Ministro trouxe um pouco da experiência da CGU no tratamento do processo Administrativo destacando a importância deste instituto no combate à corrupção e improbidade administrativa. Enquanto não conseguirmos tornar minimamente ágil e eficaz o processo judicial temos que utilizar o processo administrativo. Ele é um instrumento de defesa do interesse público, finalizou.

Ainda pela manhã, num painel que abordou as Inovações da Lei Estadual nº 12.209/2011 o Promotor de Justiça, Paulo Modesto, fez uma breve apresentação sobre Direito à participação popular no Processo Administrativo. O jurista afirmou que a função do Processo Administrativo não reside apenas na garantia dos direitos do cidadão e da legalidade, mas também na proteção, conquista e efetivação dos direitos. É preciso trabalhar cada vez mais os contextos concretos de atuação da Administração. O Processo Administrativo é hoje um espaço de garantia do direito a participação. Um espaço de consertação de interesses antagônicos ou convergentes. É um instrumento de legitimação e eficácia da decisão administrativa e, por este motivo, a participação do cidadão pode e deve ser elemento de apoio e alerta para inibir pressões indevidas, avaliou.

Em seguida foi à vez do procurador do Estado Ailton Cardozo falar sobre O Princípio da segurança jurídica. Modulação dos efeitos dos atos decisórios e invalidação de contratos administrativos. O palestrante discorreu acerca da importância de se encontrar o equilíbrio e a ponderação e sobre a possibilidade de se aplicar a norma e refletir sobre ela ao mesmo tempo. O grande desafio da contemporaneidade é criar formas de pensar o direito e as relações sociais. Temos de criar um novo tipo de democracia mais participativa, refletiu.

Fonte: PGE/ASCOM

Data: 27/09/2013